Seguro de vida e união estável: como garantir que o companheiro receba

O contrato de seguro migrou para uma lei própria

Durante mais de duas décadas, os arts. 757 a 802 do Código Civil disciplinaram o contrato de seguro, e era neles que se encontrava o art. 791, sobre a substituição de beneficiário no seguro de pessoa. Esse conjunto foi revogado pela Lei nº 15.040/2024, que passou a tratar da matéria de forma autônoma e entrou em vigor após decorrido um ano da publicação oficial.

A mudança tem consequência prática direta: consultas a materiais desatualizados, ou ao texto do Código sem atenção às notas de revogação, levam a conclusões erradas sobre prazos, sobre a forma de indicar beneficiário e sobre quem recebe na falta de designação.

A boa notícia é que a lógica de proteção ao companheiro não apenas foi mantida como ficou mais explícita no novo texto.

Indicação livre e a importância de escrever o nome certo

Nos seguros sobre a vida e a integridade física, a indicação do beneficiário é livre — assim dispõe o art. 113 da Lei nº 15.040/2024. Não existe exigência de vínculo familiar, de parentesco ou de estado civil para figurar na apólice.

O cuidado que se recomenda é de precisão. Indicar "minha companheira" sem nome completo e CPF abre espaço para disputa quando o segurado teve mais de um relacionamento ao longo da vigência da apólice. Nome civil completo, número de documento e qualificação evitam anos de litígio para os que ficam.

Em apólices coletivas contratadas pelo empregador, a indicação costuma ser feita em formulário próprio do estipulante, e é ali que muitas indicações antigas ficam esquecidas — atualizá-las quando a vida muda vale mais do que qualquer cláusula sofisticada.

Trocar o beneficiário: possível, com um alerta

Salvo renúncia do segurado, é lícita a substituição do beneficiário do seguro sobre a vida e a integridade física por ato entre vivos ou por declaração de última vontade, conforme o art. 114 da mesma lei. Ou seja: a troca pode ser feita por comunicação à seguradora ou por disposição testamentária.

O parágrafo único desse artigo traz o alerta que importa. A seguradora não cientificada da substituição fica exonerada pagando ao antigo beneficiário. Se o segurado escreveu no testamento que a companheira atual passaria a receber, mas nunca informou a seguradora, e a apólice ainda indica a ex-esposa, o pagamento feito a esta última libera a seguradora — restando ao verdadeiro beneficiário buscar o valor de quem o recebeu.

A lição é operacional: toda alteração deve ser protocolada junto à seguradora, com comprovante guardado. Um e-mail de confirmação e o número de protocolo resolvem, anos depois, uma discussão que de outro modo seria interminável.

E se não houver indicação nenhuma?

O art. 115 cobre a hipótese. Faltando indicação de beneficiário, ou não prevalecendo a que foi feita, o capital segurado é pago metade ao cônjuge, se houver, e o restante aos demais herdeiros do segurado.

O § 2º trata diretamente da situação que interessa a quem vive em união estável: se o segurado for separado, ainda que apenas de fato, cabe ao companheiro a metade que caberia ao cônjuge. É o reconhecimento legal expresso de que a separação de fato encerra a proteção do vínculo anterior e transfere essa posição ao convivente.

O § 3º ainda prevê que, não havendo beneficiários indicados nem legais, o valor seja pago a quem provar que a morte do segurado o privou de meios de subsistência — regra que já socorreu companheiros que não constavam de documento algum, mas dependiam economicamente do falecido.

Completa o quadro o art. 116: o capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito. Ele não entra no inventário, não se sujeita à partilha entre herdeiros e não responde pelas dívidas do falecido.

Provar a convivência quando a seguradora resiste

Ainda que a lei ampare o companheiro, na prática a seguradora exige documentação. Escritura pública de união estável ou contrato de convivência registrado no Livro E do registro civil resolvem a questão de imediato.

Na falta desses instrumentos, o conjunto probatório é montado com: certidão de nascimento de filho comum; declarações de imposto de renda com um figurando como dependente do outro; conta bancária conjunta; plano de saúde com inclusão como dependente; comprovantes de residência no mesmo endereço ao longo de anos; correspondência bancária; fotografias datadas; e, se necessário, declaração de duas testemunhas.

Quando a seguradora nega, existem três caminhos, e vale percorrê-los nessa ordem. Primeiro, a reclamação administrativa à própria empresa, com protocolo. Segundo, a reclamação à Superintendência de Seguros Privados, órgão a quem o Decreto-Lei nº 73/1966 atribui a fiscalização do mercado de seguros no âmbito do Sistema Nacional de Seguros Privados. Terceiro, a ação judicial de cobrança do capital segurado, precedida ou não de reconhecimento da união estável.

Um caso ilustra bem: segurado separado de fato havia seis anos, sem divórcio formalizado, mantinha apólice antiga indicando a esposa. Com o falecimento, a companheira demonstrou a convivência por conta conjunta, plano de saúde e comprovantes de endereço, e reivindicou a metade que a lei atribui ao convivente na situação de separação de fato. Estruturar esse pedido e reunir a prova adequada é serviço que um advogado pode prestar de forma contratada, reunindo documentos e protocolos por via eletrônica, sem exigir da família idas repetidas a escritório em um momento já difícil.