Empregador não desconta ou não repassa a pensão determinada

Como funciona a ordem de desconto

O artigo 529 do Código de Processo Civil permite que, sendo o executado funcionário público, militar, diretor, gerente ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente requeira desconto em folha. O ofício deve indicar dados suficientes, valor ou percentual, duração e conta para depósito.

A implementação pode depender do fechamento da folha seguinte ao recebimento. Se a decisão foi recente, confirme a data em que o setor responsável recebeu o documento. Se houve troca de empregador, a nova fonte pagadora pode ainda não ter sido comunicada.

Desconto realizado e valor não repassado

O contracheque do alimentante pode mostrar retenção, enquanto o extrato do beneficiário revela ausência de crédito. Essa combinação é diferente de folha sem qualquer desconto. Preserve ambos os documentos e peça informação formal ao setor de pessoal, sem divulgar além do necessário dados sensíveis da família.

O CPC prevê dever de prestar informações e consequências para quem dificulta o desconto determinado. A resposta concreta cabe ao juízo da causa. O credor não deve tentar resolver mediante exposição pública da empresa ou pressão sobre colegas do devedor.

A dívida alimentar continua sendo acompanhada no processo

A ordem à fonte pagadora é mecanismo de cumprimento, não substituição automática do responsável pela obrigação. Diferenças vencidas devem ser calculadas mês a mês, considerando depósitos parciais, férias, rescisão e a base definida no título. A empresa somente pode descontar parcelas que estejam dentro do comando recebido e dos limites legais.

Se o alimentante percebe que o desconto não ocorreu, deve comunicar e pagar de forma identificada para evitar inadimplência. Depositar valor genérico sem referência ao mês pode gerar divergência futura. O beneficiário, por sua vez, deve informar pagamentos recebidos ao apresentar cálculo.

Passos práticos para pedir correção

Obtenha cópia da decisão, do ofício e do comprovante de recebimento pelo empregador. Separe contracheques, extratos da conta indicada e planilha dos meses faltantes. Confirme se o vínculo permanece ativo e se os dados bancários estão corretos. Leve essas informações ao processo, pedindo a providência adequada.

Um advogado pode examinar se cabe reiterar ofício, pedir informações, executar diferenças ou apurar descumprimento. A consulta remota é possível, mas não há promessa de responsabilização da empresa: é preciso identificar quem recebeu a ordem, o conteúdo dela e o que efetivamente ocorreu.

Se a remuneração varia por comissão, horas extras ou afastamento, confira exatamente quais rubricas a decisão incluiu. O RH não deve criar uma base diferente da ordem, e o beneficiário não deve presumir que toda verba recebida sofre incidência. Em caso de rescisão, a obrigação prossegue, mas a forma de pagamento pode precisar de nova organização. Informação atual sobre vínculo e endereço profissional deve ser levada ao processo sem perseguição ou contato abusivo.

Mudança de conta bancária deve ser formalmente comunicada, com confirmação de que o novo dado chegou ao setor responsável. Se o depósito voltou por erro do beneficiário, essa circunstância difere de recusa da empresa. Guarde protocolos, mas nunca solicite acesso ao contracheque inteiro por meios informais. O juízo pode requisitar as informações necessárias preservando verbas e dados que não tenham relação com a pensão.