O que é o Formulário Nacional de Avaliação de Risco
Quando a mulher registra o pedido de proteção, a autoridade não decide apenas com base no relato solto: existe um instrumento padronizado para medir o nível de risco envolvido no caso.
A base legal do formulário
A Lei nº 14.149/2021 alterou a Lei Maria da Penha para instituir o uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. O objetivo é padronizar, em todo o país, os critérios usados pela autoridade policial e pelo juízo para dimensionar o perigo que o agressor representa, evitando que a avaliação fique inteiramente a critério pessoal de quem atende o caso.
O que o formulário pergunta e por quê
O questionário costuma abranger perguntas objetivas sobre o histórico da relação: se já houve ameaça com arma, se o agressor tem acesso a arma de fogo, se há descumprimento anterior de acordos ou medidas, se o agressor já demonstrou comportamento de perseguição, e se há filhos expostos à situação. Essas respostas ajudam a autoridade a classificar o nível de risco e, com isso, orientar quais medidas protetivas pedir ao juiz com mais urgência.
Como o resultado influencia a decisão judicial
O formulário preenchido acompanha o expediente enviado ao juiz dentro do prazo de 48 horas do art. 12, III, servindo como subsídio técnico para a decisão sobre as medidas protetivas do art. 22. Um risco classificado como alto tende a justificar medidas mais restritivas, como afastamento imediato do lar e monitoramento eletrônico, enquanto uma avaliação de risco mais baixo pode levar a medidas mais pontuais, como a proibição de contato.
Perguntas frequentes
A vítima precisa responder o formulário sozinha?
Não, o preenchimento é conduzido pela autoridade policial junto com a mulher no momento do atendimento, e ela pode ser acompanhada por advogado ou pessoa de confiança durante essa etapa.
O formulário substitui o boletim de ocorrência?
Não, são instrumentos complementares: o boletim registra o fato em si, enquanto o formulário mede especificamente o nível de risco para orientar as medidas protetivas cabíveis.
Proveniência
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Onde buscar este serviço
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