Audiência de mediação familiar: o que é e para que serve

O que o art. 694 do CPC determina

O art. 694 do CPC estabelece que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, cabendo ao juiz contar com o auxílio de profissionais de outras áreas — psicólogos, assistentes sociais, mediadores — para conduzir a mediação e a conciliação. O art. 695 complementa: recebida a petição inicial, o réu é citado diretamente para a audiência de mediação, não para contestar de imediato.

Mediação e conciliação não são a mesma técnica

A Lei 13.140/2015 disciplina a mediação como método em que um terceiro imparcial facilita o diálogo entre as partes, para que elas mesmas construam a solução — indicado quando há vínculo continuado entre os envolvidos, como no caso de pais que vão continuar a se relacionar por causa dos filhos. A conciliação, por sua vez, é mais usada quando não há vínculo a preservar e o conciliador pode sugerir soluções.

Nas ações de família, a mediação tende a ser a técnica preferencial, justamente porque pai e mãe continuarão exercendo papéis parentais compartilhados depois do processo, mesmo sem viver mais como casal.

É possível não comparecer ou recusar a mediação?

O comparecimento à audiência é obrigatório, e a ausência injustificada pode ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa. Mas o CPC não obriga ninguém a compor: se uma das partes, já na audiência, manifesta que não deseja se compor, ou que a mediação não é adequada ao caso (por exemplo, quando há histórico de violência doméstica), o processo segue seu rito normal, com apresentação de contestação e instrução da causa.

A lei também permite que a audiência seja dividida em sessões, e que o mediador conduza reuniões separadas com cada parte quando perceber desequilíbrio de poder entre elas, como costuma acontecer em contextos de violência doméstica.

O que acontece se houver acordo

Chegando as partes a um consenso, o acordo é reduzido a termo e homologado pelo juiz, tendo o mesmo valor de uma sentença — pode ser executado se descumprido depois. Não havendo acordo, o processo prossegue normalmente, sem que a tentativa frustrada prejudique qualquer das partes ou seja usada como argumento contra quem não cedeu.