O endereço que define notificação, fiscalização e competência

Eleição e critérios supletivos

Na falta de eleição, o Código Tributário Nacional determina:

• para as pessoas naturais, a residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
• para as pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuais, o lugar da sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
• para as pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Quando esses critérios não puderem ser aplicados, considera-se domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

A recusa do domicílio eleito

A liberdade de eleição não é absoluta. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando ele impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Recusado, aplica-se a regra de que o domicílio será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que geraram a obrigação.

A recusa precisa ser motivada e demonstrar o embaraço concreto: sede meramente formal em município de tributação favorecida, sem estrutura nem atividade, é o caso típico.

Consequências no dia a dia do contribuinte

O domicílio determina onde a intimação é válida. Notificação enviada ao endereço eleito e não atualizado produz efeitos, mesmo que o contribuinte tenha se mudado — daí a importância de manter o cadastro correto.

Ele também influencia a competência para a execução fiscal e, em tributos municipais, a definição do ente credor.

O conceito não coincide necessariamente com o domicílio civil, que o Código Civil define pela residência com ânimo definitivo e admite pluralidade quando a pessoa tem diversas residências onde alternadamente viva. Uma pessoa pode ter domicílio civil em uma cidade e domicílio tributário eleito em outra, desde que o fisco não recuse a eleição.