Certidão de ônus reais: o retrato jurídico do imóvel

O que a lei garante que a certidão mostre

O § 11 do art. 19 da Lei 6.015/1973, incluído pela Lei 14.382/2022, estabelece que a certidão de inteiro teor da matrícula contém a reprodução de todo o seu conteúdo e é suficiente para comprovar propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, sem exigir certificação específica adicional do oficial. Na prática, isso significa que basta pedir essa certidão para ter acesso ao histórico completo — não é preciso solicitar certidões separadas para cada tipo de informação.

Formas de emissão previstas na lei

A certidão pode ser lavrada em inteiro teor, em resumo ou em relatório, conforme os quesitos apresentados pelo solicitante — é o que dispõe o art. 19, caput. O § 1º do mesmo artigo autoriza que a certidão de inteiro teor seja extraída por meio reprográfico ou eletrônico, o que hoje permite pedir o documento pela internet, sem ir presencialmente ao cartório.

O que costuma aparecer na certidão

• Titularidade atual e histórico de proprietários anteriores;
• Hipotecas, penhoras, arrestos e sequestros ainda ativos;
• Servidões, usufruto e outras restrições de uso registradas;
• Averbações de convenção antenupcial ou regime de bens quando vinculadas ao imóvel;
• Área, confrontações e demais características físicas do bem constantes da matrícula.

Por que a ausência de gravame na certidão não é garantia absoluta

A certidão reflete o que está registrado até a data de sua emissão — ela não cobre, por exemplo, ações judiciais recém-distribuídas que ainda não geraram averbação de penhora, nem dívidas fiscais do imóvel que não constam da matrícula. Por isso, comprador cauteloso costuma somar a essa certidão outras consultas, como certidões de distribuição de ações contra o vendedor.