DIFAL do ICMS: o imposto extra da venda para outro estado
Por que uma venda que atravessa a fronteira de um estado paga ICMS de duas formas diferentes na mesma operação? A resposta está na alíquota interestadual, devida ao estado de origem, somada a uma segunda parcela que compensa o estado de destino pela diferença até sua própria alíquota interna. Essa segunda parcela é o DIFAL — diferencial de alíquota.
A regra depois da LC 190/2022
A Lei Complementar 190/2022 alterou o art. 4º da Lei Kandir para regulamentar a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. O §2º desse artigo passou a definir como contribuinte, conforme o caso, o destinatário da mercadoria (quando ele for contribuinte do imposto) ou o remetente (quando o destinatário não for contribuinte).
Por que a lei precisou mudar em 2022
Antes da LC 190/2022, a cobrança do DIFAL em vendas para consumidor final não contribuinte se baseava apenas em emenda constitucional e em convênio entre estados, sem lei complementar nacional regulamentando o tema de forma específica. A LC 190/2022 supriu essa lacuna, disciplinando em lei federal como e por quem o DIFAL deve ser recolhido, o que deu mais segurança jurídica à cobrança.
Impacto no e-commerce
Empresas de comércio eletrônico que vendem para todo o Brasil precisam calcular o DIFAL conforme a alíquota interna de cada estado de destino, o que na prática significa manter uma tabela atualizada de alíquotas de 27 unidades federativas. Esse é um dos motivos que levam lojas virtuais de pequeno porte a considerar cuidadosamente se compensa vender para fora do próprio estado fora do regime do Simples Nacional.
Quem recolhe: destinatário ou remetente
A regra de quem recolhe o DIFAL depende de quem está do outro lado da operação. Se o comprador for contribuinte do ICMS (uma empresa cadastrada no fisco estadual), é ele quem recolhe a diferença ao seu próprio estado. Se o comprador for consumidor final não contribuinte — a maioria das compras de pessoa física — é o vendedor quem recolhe o DIFAL, geralmente por guia avulsa, antes mesmo de a mercadoria sair do estabelecimento.
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