A rejeição liminar da inicial e o recurso contra ela

As quatro hipóteses legais

O Código de Processo Civil autoriza o indeferimento quando:

• a inicial for inepta;
• a parte for manifestamente ilegítima;
• o autor carecer de interesse processual;
• não forem atendidas as prescrições sobre emenda e sobre indicação de endereço do advogado.

A última hipótese liga o indeferimento à emenda: só se indefere por vício sanável depois de dada a chance de corrigir.

O que caracteriza a inépcia

A lei define com precisão. É inepta a inicial quando:

• lhe faltar pedido ou causa de pedir;
• o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
• da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
• contiver pedidos incompatíveis entre si.

O terceiro item é o mais sutil: a peça pode ser bem escrita e ainda assim inepta, se os fatos narrados não levam ao que se pede. Pedir indenização por dano moral narrando apenas descumprimento contratual sem qualquer repercussão pessoal é exemplo recorrente.

A apelação com juízo de retratação

Indeferida a inicial, cabe apelação. O juiz tem cinco dias para se retratar.

Se não se retratar, o réu é citado para responder ao recurso — situação peculiar, porque ele ingressa no processo diretamente no segundo grau. Provido o recurso, o prazo para a contestação começa a correr da intimação do retorno dos autos.

Se o autor não apelar, o réu é intimado do trânsito em julgado da sentença, para que tenha ciência de uma demanda que existiu e terminou sem sua participação.

Indeferimento e improcedência liminar não se confundem

Duas figuras próximas costumam ser tratadas como sinônimos.

O indeferimento resolve um vício processual e extingue o processo sem resolução de mérito, permitindo nova ação depois de corrigido o defeito.

A improcedência liminar do pedido julga o mérito, sem citação, quando o pedido contraria enunciado de súmula ou acórdão em julgamento de casos repetitivos, ou quando se verifica desde logo a decadência ou a prescrição. Ali há coisa julgada material.

Nos juizados especiais, a informalidade do pedido, que pode até ser formulado oralmente na secretaria, reduz o espaço para indeferimentos por defeito formal e desloca o foco para a competência e para o valor da causa.