Distribuição da prova na reclamação trabalhista

A regra geral depois de 2017

A CLT passou a tratar o tema com redação alinhada ao processo civil. O encargo incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito.

Na prática: quem alega ter sido empregado prova a prestação de serviços; a empresa que admite a prestação mas nega o vínculo assume o encargo de provar a autonomia. Quem alega horas extras prova a jornada; a empresa que alega pagamento prova o recibo.

Fatos que a empresa quase sempre prova

Alguns pontos ficam naturalmente do lado do empregador, porque a documentação está com ele:

• pagamento de salários e de verbas rescisórias, comprovado por recibo;
• jornada cumprida, quando o estabelecimento tem mais de vinte empregados e está obrigado ao registro de ponto;
• justa causa aplicada, que é fato extintivo do direito às verbas da dispensa imotivada;
• concessão de férias e de intervalos;
• regularidade dos depósitos do fundo de garantia.

A não apresentação dos controles de jornada, quando obrigatórios, gera presunção relativa em favor da jornada indicada na petição inicial, entendimento consolidado na Justiça do Trabalho e que admite prova em contrário.

Distribuição dinâmica e o momento certo

A lei permite ao juízo atribuir o ônus de modo diverso nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

A redistribuição tem freios claros. Deve ser feita por decisão fundamentada e antes da abertura da instrução; a requerimento da parte, implica adiamento da audiência para que ela possa se preparar; e não pode gerar situação em que a desincumbência seja impossível ou excessivamente difícil.

Decisão que inverte o encargo na sentença, surpreendendo a parte, contraria esse desenho.

O que o encargo não significa

Ter o ônus não significa ser o único a produzir prova. O juiz pode determinar diligências de ofício, e a prova produzida por qualquer das partes aproveita ao processo, e não a quem a trouxe.

Também não existe presunção geral de veracidade em favor do trabalhador. A hipossuficiência orienta a interpretação e a distribuição do encargo em situações específicas, mas não substitui a demonstração dos fatos.

Orientação sobre documentos a reunir antes de ajuizar a ação pode ser obtida no sindicato da categoria ou na Defensoria Pública, quando preenchido o critério de renda.