Como uma dívida judicial entra na fila dos precatórios

Da execução judicial à expedição do precatório

A requisição nasce depois que o valor devido está definido na execução contra a Fazenda Pública e já não cabe a discussão que impediria a cobrança definitiva. O juízo da execução confere cálculos, beneficiários e natureza do crédito; em seguida, encaminha a requisição ao presidente do tribunal responsável. O credor deve conferir nome, documento, valor e classificação, pois um erro material pode exigir correção antes do pagamento.

A Constituição, no art. 100, separa esse regime das requisições de pequeno valor. Não é a escolha pessoal do credor que transforma uma dívida em precatório: o valor e o limite legal do ente devedor determinam a via.

A ordem cronológica não é uma fila inteiramente uniforme

Como regra, os precatórios são apresentados e pagos segundo ordem cronológica, dentro da classe correspondente. Créditos alimentares, como certos salários, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, têm disciplina preferencial. Dentro deles, a Constituição reserva prioridade adicional, até o limite constitucional, a titulares idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência.

Prioridade não significa recebimento imediato de todo o crédito. A parcela que exceder o teto da preferência permanece na ordem própria, e a comprovação da condição deve seguir o procedimento do tribunal.

Uma aposentada de 67 anos com crédito alimentar superior ao triplo da RPV pode pedir a superpreferência até esse teto; a parcela excedente não desaparece e permanece na ordem cronológica própria.

Calendário, orçamento e acompanhamento do crédito

Pela redação vigente do art. 100, § 5º, precatórios apresentados ao tribunal até 1º de fevereiro devem ter verba incluída no orçamento e ser pagos até o fim do exercício seguinte. O marco relevante é a apresentação do ofício ao tribunal, não apenas a data da sentença. O tribunal mantém lista de ordem, situação da requisição e incidentes; o ente público inclui os valores no orçamento e efetua os repasses conforme o regime aplicável.

A Resolução CNJ nº 303/2019 disciplina a gestão dos precatórios pelos tribunais, inclusive ordem, preferências e dados da requisição. Consultar o processo de origem e o portal do tribunal é mais seguro do que confiar em uma previsão informal de pagamento.

RPV, fracionamento e cessão são questões diferentes

Se o crédito estiver dentro do teto de pequeno valor, a cobrança costuma seguir por RPV, sem entrar na fila de precatórios. É vedado repartir artificialmente uma mesma execução para usar as duas vias; eventual renúncia ao excedente precisa ser expressa e juridicamente cabível.

Também é possível haver cessão do crédito, mas ela altera o titular e envolve riscos, preço e comunicação formal. A cessão não deve ser confundida com a preferência constitucional nem com garantia de data de depósito.