Procuração: o instrumento que dá poderes para agir em nome de outra pessoa
Uma filha que mora em outro estado precisa vender um imóvel dos pais, que já não conseguem se deslocar até o cartório. Para isso ela não compra o imóvel nem assina a escritura como se fosse dona: age em nome dos pais, munida de uma procuração que lhe transfere os poderes necessários para representá-los no ato.
Procuração é o instrumento do contrato de mandato
O Código Civil trata do mandato nos arts. 653 a 692, definindo-o como o contrato pelo qual alguém recebe poderes para, em nome de outrem, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o documento que formaliza esses poderes: o mandato é o contrato, a procuração é a prova escrita dele, embora, na linguagem cotidiana, os dois termos costumem se confundir.
Procuração pública e procuração particular
A procuração pode ser lavrada em cartório de notas, na forma pública, ou redigida por instrumento particular assinado pelo outorgante. A lei exige a forma pública quando o ato a ser praticado também exigir escritura pública — como a venda de imóvel de valor superior ao teto legal —, e admite a forma particular nos demais casos, o que costuma tornar mais simples e barato outorgar poderes para atos do dia a dia, como representação bancária ou administrativa.
Poderes gerais e poderes especiais
Procuração com poderes gerais autoriza a administração ordinária de negócios do outorgante, mas o art. 661, §1º, do Código Civil exige poderes especiais e expressos para atos que exorbitem a administração ordinária, como alienar bens, transigir, ou renunciar direitos. Uma procuração genérica, sem menção explícita a esses poderes, não autoriza o procurador a vender um imóvel do outorgante, por exemplo.
A procuração ad judicia no processo
Para representar alguém em processo judicial, o advogado precisa de procuração com poderes específicos, cujo conteúdo mínimo o art. 105 do Código de Processo Civil detalha: poderes gerais para o foro, incluindo os atos ordinários do processo, e a exigência de cláusula específica para atos como receber citação, confessar, reconhecer procedência do pedido, transigir, desistir e renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
Como revogar uma procuração
O mandante pode revogar a procuração a qualquer tempo, unilateralmente, salvo se ela tiver sido outorgada com cláusula de irrevogabilidade, hipótese em que a revogação sem justa causa pode gerar responsabilidade por perdas e danos. Vale notificar formalmente o procurador e, quando a procuração tiver sido registrada em cartório ou apresentada a terceiros, comunicar também esses terceiros, porque a revogação só produz efeitos perante quem toma conhecimento dela.
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