O limite quantitativo que a Constituição impõe à tributação

Tributo não é sanção

A raiz do princípio está na própria definição legal. O Código Tributário Nacional descreve o tributo como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Se o tributo não pune, ele também não pode ter o efeito prático de punir pela absorção do patrimônio. É por essa porta que o princípio se liga à capacidade contributiva: tributar acima da capacidade econômica converte a arrecadação em expropriação.

Como o excesso é aferido

A jurisprudência constitucional adota alguns parâmetros:

• avaliação da carga total suportada pelo contribuinte perante o mesmo ente tributante, e não de cada tributo isoladamente;
• consideração da natureza do tributo, já que a extrafiscalidade admite alíquotas mais elevadas para desestimular condutas;
• verificação do impacto sobre a manutenção da atividade e sobre o mínimo existencial da pessoa física.

A análise é sempre relacional. Alíquota elevada sobre produto nocivo à saúde não recebe o mesmo tratamento que carga equivalente sobre item essencial.

A extensão às multas

O texto constitucional fala em tributo, mas o Supremo Tribunal Federal firmou que a vedação alcança também as multas tributárias, por serem obrigações que igualmente atingem o patrimônio.

A orientação distingue multa moratória, de percentual mais contido, e multa punitiva, aplicada em lançamento de ofício, admitindo para esta patamar mais elevado — sem, contudo, permitir valores que superem de forma desproporcional o próprio tributo devido.

A discussão costuma chegar ao Judiciário por meio de embargos à execução fiscal ou de ação anulatória, com pedido de redução da penalidade ao limite razoável.