Meu prédio foi interditado por risco estrutural: e agora?
A retirada às pressas de moradores por risco estrutural grave costuma vir acompanhada de mais perguntas do que respostas: quem decidiu a interdição, quem paga a moradia provisória e quando será possível voltar. Essas três questões têm respostas jurídicas distintas, porque envolvem autoridades e responsabilidades diferentes que normalmente se sobrepõem no momento da crise.
A interdição é ato da Defesa Civil, não da construtora
A Lei 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, atribui aos municípios o dever de inspecionar edificações em risco e promover, quando necessário, a intervenção preventiva e a evacuação da população de imóveis vulneráveis. A interdição em si, portanto, é medida administrativa de segurança tomada pelo poder público municipal, distinta da responsabilidade civil da construtora pelo defeito que eventualmente originou o risco.
Moradia provisória: o que cabe à construtora e o que cabe ao poder público
A mesma Lei 12.608/2012 prevê que o município organize e administre abrigos provisórios para assistência à população em situação de risco ou desastre, uma solução emergencial e temporária. Isso não se confunde com a responsabilidade civil da construtora: quando a interdição decorre de defeito de execução imputável a ela, o custo de uma moradia equivalente durante o período de interdição pode ser cobrado como dano emergente, com base no dever geral de indenizar do artigo 927 do Código Civil, associado à garantia de solidez e segurança do artigo 618.
Lucros cessantes e dano moral no desalojamento forçado
Além do custo de moradia provisória, entram na conta o que o morador deixou de ganhar por não poder usar o imóvel como fonte de renda, por exemplo um aluguel que recebia de terceiro, e o abalo psicológico de uma remoção abrupta e coletiva, que costuma ultrapassar o mero aborrecimento quando envolve perda de pertences, tempo prolongado fora de casa e incerteza sobre o retorno. Cada pedido, porém, depende de prova própria: o lucro cessante exige demonstrar a renda que deixou de existir, e o dano moral exige situação que efetivamente supere o transtorno cotidiano.
O retorno depende de laudo técnico, não de prazo estimado
A reintegração do prédio só ocorre depois que um laudo de estabilidade, elaborado por profissional habilitado e submetido à autoridade competente, confirme a segurança da edificação. Enquanto esse laudo não existir, qualquer promessa de prazo para o retorno é apenas estimativa, e o atraso na conclusão do laudo, quando atribuível à inércia da construtora, pode ampliar o período em que os custos de moradia provisória permanecem sob sua responsabilidade.
Provas que sustentam o pedido individual ou coletivo
Vale reunir o auto de interdição emitido pela Defesa Civil municipal, o laudo técnico que apontou o risco, o contrato de compra do imóvel, e os comprovantes de despesas com moradia provisória, mudança e guarda de móveis. Moradores de um mesmo prédio frequentemente reúnem essa documentação em conjunto, o que fortalece a apuração da causa comum do problema.
Buscar orientação diante de um cenário coletivo
Diante da urgência e do número de afetados, costuma valer a pena buscar um advogado que avalie se o caso comporta atuação individual ou coletiva, reúna a documentação de cada morador e conduza a notificação da construtora e a eventual ação de forma digital, com envio remoto de documentos por quem está, muitas vezes, hospedado fora de casa.
Perguntas frequentes
A construtora é obrigada a pagar aluguel enquanto durar a interdição?
Depende de prova do nexo entre o defeito de execução e o risco que gerou a interdição; confirmado esse nexo, o custo de moradia equivalente pode ser cobrado como dano emergente, discutido como pedido de indenização, e não como uma verba automática imposta por lei.
O município tem que indenizar os moradores?
O poder público responde apenas quando sua própria omissão na fiscalização contribuiu para o risco, hipótese que exige prova específica e é distinta da regra geral, que recai sobre quem executou a obra.
Dá para agir em conjunto com outros moradores do mesmo prédio?
Sim, a estratégia coletiva ou individual depende do número de afetados e da uniformidade da causa do defeito, e costuma ser definida caso a caso com quem conduz a ação.
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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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