Tema 109 do STJ: Prescrição da ação para pleitear os juros
O Tema 109 do Superior Tribunal de Justiça responde a uma questão concreta de direito administrativo e vale para todos os processos que discutam a mesma controvérsia. Abaixo estão a tese firmada em texto literal, a pergunta exata que o tribunal respondeu e a súmula que nasceu deste julgamento.
A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça
Ao julgar o Tema 109, o STJ fixou a seguinte tese: “A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.” A transcrição é literal e serve de referência; o que vem a seguir é a leitura do alcance dela.
A pergunta que o tribunal respondeu
A controvérsia submetida a julgamento foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.” Entender a pergunta importa tanto quanto a resposta, porque a tese vale para a situação que ela descreve — e não para toda discussão parecida.
O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos
Por ser tese em recurso repetitivo (art. 1.036 do CPC), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O julgamento coube ao órgão S1 do tribunal. O acórdão transitou em julgado, e o julgamento é de 2009-04-22 — quanto mais antigo, maior a chance de haver decisão posterior que o module ou distinga, e vale conferir antes de citar.
Como saber se o seu caso se encaixa
A tese foi construída para responder a esta situação: Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS. Quem invoca o Tema 109 precisa demonstrar que o caso concreto reproduz essa mesma controvérsia — tratar do mesmo assunto não basta. Quando o caso se afasta da hipótese descrita, o caminho técnico é a distinção: demonstrar por que a tese não alcança aquela situação costuma ser argumento mais forte do que insistir na aplicação.
A súmula que nasceu deste julgamento
O entendimento foi consolidado na Súmula 398 do STJ. A súmula resume a orientação e é a forma pela qual ela costuma ser citada no dia a dia forense, mas o alcance exato continua sendo o que a tese e a delimitação do acórdão descrevem.
Perguntas frequentes
Que pergunta o Tema 109 do STJ respondeu?
A questão submetida a julgamento foi esta: Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS. A tese firmada é a resposta do tribunal a ela.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Conteúdos relacionados
- Tema 126 do STJ: Índice de juros compensatórios na desapropriação
- Tema 14 do STJ: Reconhecido o desvio de função
- Tema 141 do STJ: Titular da conta vinculada ao FGTS
- Tema 153 do STJ: Reconhecimento da inexigibilidade da tarifa
- Tema 207 do STJ: Prazo prescrional para cobrança de correção
- Tema 208 do STJ: Acréscimos monetários nas contas vinculadas
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.