Tema 14 do STJ: Reconhecido o desvio de função
O Tema 14 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Terceira Seção (direito penal), decide questão de direito administrativo, e a tese cabe em 13 palavras.
A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça
Ao julgar o Tema 14, o STJ fixou a seguinte tese: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.” A transcrição é literal.
A pergunta que o tribunal respondeu
A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente ao pagamento de diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força de desvio de função.” São 20 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.
O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos
O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do CPC de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O julgamento ocorreu em 26 de novembro de 2008. O cadastro registra trânsito em julgado.
Como saber se o seu caso se encaixa
A tese do Tema 14 cabe em 13 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa, confronte a tese com a pergunta submetida.
A súmula que nasceu deste julgamento
O entendimento foi consolidado na Súmula 378 do STJ. A súmula resume; o alcance exato é o das 13 palavras da tese acima.
Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição
Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 13, em 26 de novembro de 2008 (no mesmo dia). Trata de 86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993.
Perguntas frequentes
Que pergunta o Tema 14 do STJ respondeu?
A pergunta, de 20 palavras, está transcrita acima; A tese é a resposta a elas.
O Tema 14 do STJ ainda está valendo?
O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 26 de novembro de 2008. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação.
Que matéria o Tema 14 do STJ decide?
O tribunal classifica o julgado em Servidor Público Civil.
O Tema 14 do STJ gerou súmula?
Sim: a Súmula 378 do STJ nasceu deste julgamento.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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