As formas de violência reconhecidas pelo art. 7º da Lei Maria da Penha
Quando se fala em violência doméstica, muita gente pensa apenas em agressão física. A Lei Maria da Penha, porém, vai bem além disso. O art. 7º da Lei nº 11.340/2006 enumera cinco formas de violência contra a mulher, e reconhecer que a agressão sofrida se encaixa em uma delas é o que abre caminho para o registro na delegacia e para o pedido de proteção. Se você convive com humilhações constantes, controle do dinheiro ou ameaças, este artigo pode confirmar que a situação já é amparada, mesmo sem um único empurrão.
As cinco formas de violência listadas no art. 7º
O art. 7º descreve, em cinco incisos, as modalidades de violência doméstica e familiar contra a mulher:
- Violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal, de empurrões e tapas a lesões graves.
- Violência psicológica: condutas que causem dano emocional, como ameaça, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante e perseguição, prejudicando a autoestima e a autonomia.
- Violência sexual: constranger a mulher a presenciar ou participar de relação sexual não desejada, impedir o uso de contraceptivo ou forçar gravidez, aborto ou prostituição.
- Violência patrimonial: reter, subtrair ou destruir bens, documentos, valores e recursos econômicos da mulher.
- Violência moral: calúnia, difamação ou injúria dirigidas à mulher.
O próprio artigo usa a expressão entre outras, o que mostra que essa lista é exemplificativa, e não um rol fechado.
Violência psicológica e patrimonial: agressões que não deixam marca visível
As duas formas mais silenciosas costumam ser a psicológica e a patrimonial. Controlar aonde a mulher vai, ler suas mensagens, ridicularizá-la na frente dos outros ou ameaçá-la são exemplos de violência psicológica, que a lei descreve com detalhe justamente por não deixar hematomas.
Já a violência patrimonial aparece quando o agressor esconde documentos, destrói o cartão de crédito, retém o salário ou danifica os instrumentos de trabalho da mulher para mantê-la dependente. São condutas que, isoladas, muita gente não reconhece como violência, mas que o art. 7º trata como tal.
Por que identificar a forma certa orienta as medidas protetivas
Nomear corretamente a violência sofrida ajuda a reunir as provas adequadas e a pedir a proteção certa. Uma mesma situação pode reunir várias formas ao mesmo tempo: quem apanha e é xingado sofre violência física e moral; quem é ameaçado e tem os bens destruídos sofre violência psicológica e patrimonial.
Essa classificação também dá base à escolha das medidas protetivas de urgência do art. 22, como o afastamento do agressor e a proibição de contato. Por isso vale descrever à autoridade tudo o que acontece, e não só o episódio mais recente ou mais grave.
Perguntas frequentes
Xingamentos e controle do celular já configuram violência pela lei?
Sim. Humilhações, vigilância constante e controle das comunicações se enquadram na violência psicológica do art. 7º, inciso II, mesmo sem agressão física. Ofensas à honra, como calúnia e injúria, podem configurar também violência moral.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.