Usucapião especial urbana no artigo 1.240 do Código Civil
Famílias que moram há anos em uma casa pequena, em bairro consolidado, muitas vezes não têm documento do terreno e temem perder o teto. Para essas situações o legislador criou um prazo curto de usucapião. O art. 1.240 do Código Civil reconhece a chamada usucapião especial urbana, pensada para dar moradia digna a quem realmente vive no imóvel. É uma modalidade com requisitos específicos e mais rígidos que os das usucapiões comuns, justamente por oferecer um prazo bem menor.
Até 250 metros quadrados e cinco anos: os requisitos do art. 1.240
O caput exige a posse, como sua, de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptos e sem oposição. A metragem é do imóvel efetivamente ocupado, e o prazo é bem inferior ao da usucapião extraordinária, que chega a quinze anos.
O tamanho reduzido não é detalhe: acima de 250 m², essa modalidade especial não se aplica, e o interessado precisa recorrer a outra forma de usucapião, com prazo maior.
Moradia da família e a proibição de ter outro imóvel
Dois requisitos pessoais completam o art. 1240. O imóvel precisa ser usado para a moradia do possuidor ou de sua família, o que afasta terrenos apenas para renda ou especulação. E o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.
Esse desenho concentra o benefício em quem depende daquele único bem para morar. Casais podem pleitear em conjunto, e a norma protege especialmente a moradia familiar de baixa renda.
A base no art. 183 da Constituição e o limite de uma só vez
A usucapião especial urbana tem raiz no art. 183 da Constituição, que traça os mesmos contornos de metragem, prazo e finalidade de moradia. Tanto a Constituição quanto o Código Civil fecham a porta para o uso repetido do instituto: esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
O reconhecimento pode ocorrer por ação judicial ou, havendo consenso, pela via extrajudicial em cartório. Quem não tem condições de contratar advogado pode buscar a Defensoria Pública.
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