Separação obrigatória de bens no art. 1.641 do Código Civil
Nem sempre o regime de bens é uma escolha. Em algumas situações, o próprio Código Civil impõe a separação obrigatória, tirando dos noivos a liberdade de decidir. É o que faz o art. 1.641, que lista três hipóteses em que o casamento nasce, por força de lei, sem comunicação de patrimônio. A regra costuma surpreender, principalmente quem casa depois dos 70 anos e descobre que a imposição vem da lei, não de uma exigência do companheiro.
As três hipóteses do art. 1.641 que impõem o regime
O artigo 1.641 do Código Civil determina a separação de bens em três casos. O primeiro alcança quem se casa sem observar as causas suspensivas da celebração, previstas no art. 1.523, como o viúvo que casa antes de fazer o inventário do cônjuge falecido. O segundo é o mais conhecido: a pessoa maior de 70 anos. O terceiro atinge todos os que, para casar, dependeram de suprimento judicial, situação típica de quem precisou de autorização da Justiça.
Em qualquer dessas hipóteses não há pacto que valha: a separação é legal, e não convencional. Os noivos não podem afastá-la escolhendo outro regime.
Por que a lei protege o maior de 70 anos
A idade de 70 anos, fixada pela redação que a Lei nº 12.344/2010 deu ao inciso II, substituiu o limite anterior de 60 anos. O objetivo declarado é patrimonial: proteger o idoso e sua família de uniões motivadas por interesse econômico, o chamado golpe do baú.
A regra é criticada por presumir vulnerabilidade só pela idade, e há decisões que a questionam. Ainda assim, enquanto vigente, ela se aplica de forma automática a quem casa depois dessa idade, independentemente da condição financeira ou mental da pessoa.
O que a Justiça reconhece sobre os bens adquiridos a dois
A separação obrigatória não é tão absoluta quanto o nome sugere. A jurisprudência consolidada admite que os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, com esforço comum do casal, comuniquem-se ao final da união, mesmo nesse regime. É o contrapeso construído pelos tribunais para evitar enriquecimento injusto de um cônjuge à custa do outro.
Na prática, isso significa que, num divórcio ou inventário sob o art. 1.641, ainda pode haver partilha do que foi comprado a dois. A discussão gira em torno da prova do esforço comum, e não da existência do direito em si.
Perguntas frequentes
O maior de 70 anos pode escolher outro regime por pacto?
Não. Nas hipóteses do art. 1.641 do Código Civil a separação de bens é imposta por lei, e o pacto antenupcial que tentasse adotar outro regime seria ineficaz nesse ponto.
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