Até que dia o salário deve ser pago pela empresa
Quando o salário atrasa, a primeira pergunta é simples: existe um prazo legal para o pagamento? Existe. O artigo 459 da CLT determina que o salário não pode ser estipulado por período superior a um mês e que, quando ajustado por mês, deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido. Esse limite dá previsibilidade ao trabalhador, que organiza suas contas em torno da data. Descumpri-lo não é um detalhe burocrático: o salário tem proteção reforçada porque é verba de natureza alimentar.
Como se conta o quinto dia útil do mês seguinte
O parágrafo único do artigo 459 fixa o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. A contagem inclui os sábados como dia útil, mas exclui os domingos e os feriados. Assim, para o salário de um mês, começa-se a contar no primeiro dia útil do mês seguinte e paga-se, no máximo, no quinto desses dias.
O caput ainda veda que a periodicidade do salário ultrapasse um mês, salvo comissões, percentagens e gratificações, que têm dinâmica própria. Não é lícito, portanto, combinar pagamento a cada dois meses do salário-base.
O salário como verba protegida pela Constituição
O prazo do artigo 459 dialoga com a proteção constitucional do salário. O artigo 7º da Constituição Federal assegura a irredutibilidade do salário e trata da retenção dolosa como conduta grave. A ideia é que o pagamento em dia não é favor, e sim direito, porque dele depende o sustento do trabalhador e da família.
O atraso reiterado, além de gerar a cobrança dos valores com correção, pode configurar falta grave do empregador e abrir caminho para a rescisão indireta, em que o empregado encerra o contrato por culpa da empresa e recebe as verbas de dispensa sem justa causa.
O que fazer quando o pagamento não chega no prazo
Diante do atraso, o primeiro passo é registrar o ocorrido, guardando contracheques, extratos bancários e mensagens que comprovem a data efetiva do depósito. Esses documentos demonstram tanto o valor quanto o atraso.
A cobrança pode começar por uma comunicação ao empregador ou ao sindicato da categoria, que muitas vezes intermedia a regularização. Persistindo o problema, cabe reclamação na Justiça do Trabalho para exigir os salários atrasados, com correção e juros, e, conforme o caso, o reconhecimento da rescisão indireta.
Perguntas frequentes
O sábado conta como dia útil no prazo do quinto dia?
Sim. Para o artigo 459, o sábado é considerado dia útil na contagem; apenas domingos e feriados são excluídos. Por isso o quinto dia útil costuma cair antes do quinto dia do calendário.
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