Quais motivos a lei aceita para uma demissão por justa causa

As faltas graves previstas no artigo 482

O artigo 482 relaciona condutas que, quando comprovadas, autorizam a dispensa por justa causa. Entre as principais estão:

• ato de improbidade, como furto ou fraude contra a empresa;
• incontinência de conduta ou mau procedimento;
• negociação habitual por conta própria que concorra com o empregador;
• condenação criminal transitada em julgado, sem suspensão da pena;
• desídia, isto é, o desempenho reiteradamente negligente das tarefas;
• embriaguez habitual ou em serviço;
• violação de segredo da empresa;
• ato de indisciplina ou de insubordinação;
• abandono de emprego;
• ofensas físicas ou atos contra a honra praticados no ambiente de trabalho.

Cada uma dessas alíneas tem contornos próprios, construídos também pela jurisprudência, e não pode ser aplicada de forma elástica.

Os requisitos que a punição precisa respeitar

Não basta a conduta se encaixar em uma alínea. A justa causa exige alguns requisitos. A falta deve ser grave o bastante para justificar a punição máxima e deve haver imediatidade, ou seja, a empresa não pode demorar para agir depois de conhecer o fato. Também vale a proibição de punir duas vezes a mesma falta e, em condutas leves como a desídia, costuma-se exigir gradação, com advertências e suspensões antes da dispensa.

Um exemplo: um único atraso não configura desídia; ela pressupõe reiteração. Aplicar justa causa por um fato isolado e leve tende a ser considerado excesso.

Quando a justa causa pode ser revertida

A justa causa mal aplicada pode ser derrubada na Justiça do Trabalho, que a converte em dispensa sem justa causa e libera as verbas negadas, como aviso prévio, multa do FGTS e seguro-desemprego. Isso ocorre quando falta prova da conduta, quando a punição é desproporcional ou quando não há imediatidade.

O ônus de provar a falta grave é do empregador. Para se defender, o trabalhador deve reunir a carta de demissão, mensagens, testemunhas e o histórico de advertências. Vale lembrar que o artigo 483 da CLT prevê o caminho inverso, em que é o empregado quem rescinde por falta grave do patrão.