Da justa causa ao acordo: o que passa a ser devido em cada modalidade

O que a justa causa deixa de fora

Na dispensa por justa causa, o trabalhador recebe apenas saldo de salário e férias vencidas com o terço, quando existirem. Não há aviso prévio, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais, saque do FGTS, indenização compensatória nem acesso ao seguro-desemprego.

É a modalidade mais gravosa, e é justamente por isso que a jurisprudência exige enquadramento legal, prova robusta, imediatidade, proporcionalidade e gradação.

A rescisão por acordo do art. 484-A

A CLT prevê que o contrato pode ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que são devidas por metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS, e na integralidade as demais verbas trabalhistas.

O § 1º permite a movimentação da conta vinculada limitada a oitenta por cento do saldo. E há um ponto que costuma decidir a escolha: essa modalidade não autoriza o ingresso no seguro-desemprego.

A dispensa sem justa causa

Aqui o pacote é integral: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias vencidas e proporcionais com o terço, décimo terceiro proporcional, saque integral do FGTS, indenização compensatória de quarenta por cento e habilitação ao seguro-desemprego, preenchidos os requisitos.

É o resultado que se obtém quando a justa causa é revertida judicialmente — e é a referência com a qual qualquer proposta de acordo deve ser comparada.

Como comparar antes de decidir

Monte três colunas com os mesmos dados: salário, tempo de serviço, saldo do FGTS e férias pendentes. Calcule o total em cada modalidade e considere também o seguro-desemprego, que tem peso relevante no orçamento dos meses seguintes.

Avalie ainda a chance de reverter a justa causa: há advertência anterior? Houve gradação? A punição foi imediata? Existe prova do fato? Quanto mais frágil a acusação, menos vantajoso aceitar uma reclassificação que custa metade do aviso e da indenização.

Cuidados com a formalização

Verifique o motivo registrado no termo de rescisão e no sistema de escrituração digital — é ele que define a liberação do FGTS e o acesso ao benefício. Divergência entre o combinado e o registrado é problema frequente.

Atenção também à cláusula de quitação: acordo extrajudicial pode conter renúncia ampla, inclusive a verbas não discutidas. A homologação judicial do acordo é o caminho que oferece maior segurança para ambos os lados.

Como a diferença entre as três modalidades costuma ser expressiva, submeter a proposta e os números a um advogado particular por envio digital antes de assinar é o que evita aceitar, sob pressão de tempo, um desenho pior do que o cenário provável.

Um exemplo que ajuda a decidir

Um empregado com cinco anos de casa e saldo relevante de FGTS recebeu justa causa por suposta desídia, sem qualquer advertência anterior. A empresa ofereceu converter a saída em rescisão por acordo. Na comparação, o acordo garante metade do aviso e metade da indenização sobre o FGTS, sem seguro-desemprego; a dispensa sem justa causa, obtida com a reversão, garante tudo isso integralmente e ainda habilita ao benefício. Como a acusação não tinha gradação nem prova documentada, aceitar o acordo significaria abrir mão de metade do valor em um cenário favorável.