O que muda quando o prazo de pagamento voluntário vence

Como o prazo é contado

São quinze dias úteis, contados da intimação para pagamento, e não da publicação da sentença nem do trânsito em julgado. A distinção entre dias úteis e corridos importa: quinze dias úteis costumam corresponder a cerca de três semanas de calendário.

A forma da intimação segue o art. 513 e varia conforme a representação processual do executado. Devedor com advogado constituído é intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa do procurador; sem procurador, por carta com aviso de recebimento. Quando o requerimento é formulado após um ano do trânsito em julgado, a intimação é feita na pessoa do devedor.

O acréscimo automático de vinte por cento

O § 1º do art. 523 é direto: não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

São duas parcelas distintas somadas ao valor devido, e a incidência é automática — não depende de novo pedido nem de nova decisão. Uma dívida de R$ 20.000 passa a R$ 24.000 no dia seguinte ao vencimento do prazo. O § 3º completa o quadro: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Pagamento parcial dentro do prazo

O § 2º do art. 523 resolve a dúvida mais comum: efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

A regra premia quem paga o que pode. Um devedor que deposita metade da dívida no prazo sofre multa e honorários apenas sobre a outra metade — economia de vinte por cento sobre o valor pago a tempo. É uma providência simples e frequentemente ignorada por quem conclui que, não conseguindo pagar tudo, não vale a pena pagar nada.

A defesa do executado e o prazo seguinte

O art. 525 estabelece que, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

A impugnação tem matérias delimitadas na lei, entre elas a falta ou nulidade da citação no processo que correu à revelia, a ilegitimidade de parte, a inexequibilidade do título, o excesso de execução e causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à sentença. Ela não suspende automaticamente a execução: a suspensão depende de decisão fundamentada e, em regra, de garantia do juízo.

Como reagir do lado de quem deve

Três providências mudam o resultado. A primeira é conferir a memória de cálculo do credor: erro de índice, juros fora do termo inicial ou parcelas já pagas geram excesso de execução, que precisa ser apontado com o valor que se entende correto — impugnação que alega excesso sem indicar o montante devido tende a ser rejeitada de plano.

A segunda é depositar dentro do prazo o valor incontroverso, aproveitando o § 2º do art. 523. A terceira é negociar: acordo homologado interrompe a escalada de encargos e evita a penhora.

Do lado do credor, o cuidado espelhado é elaborar o demonstrativo com precisão, porque o art. 389 do Código Civil, que impõe ao devedor inadimplente perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários, não autoriza somar critérios que a sentença não previu. Como a discussão sobre índices e termo inicial define quantias relevantes, é comum que ambas as partes contratem advogado particular apenas para essa fase, com os cálculos trocados por meio digital e procuração assinada eletronicamente.