Seguro de vida negado por alcoolismo crônico não declarado

Duas alegações que a seguradora não pode misturar

Embriaguez no momento do sinistro é um fato pontual: discute-se se a pessoa estava alcoolizada naquele dia específico. Alcoolismo crônico é outra alegação, mais grave para o beneficiário: a seguradora afirma que o segurado já convivia com dependência antes de contratar a apólice e escondeu isso. As duas coisas pedem prova diferente, e a carta de negativa que embaralha os dois argumentos — citando um exame toxicológico do dia da morte para sustentar uma suposta doença antiga — costuma ter uma base frágil.

O que a Lei 15.040/2024 exige para a exclusão por preexistência

Pelo art. 119 da Lei nº 15.040/2024, a seguradora só pode excluir a cobertura por doença preexistente quando não houver carência convencionada e o segurado, questionado claramente sobre aquilo, tiver omitido a informação de forma voluntária. Os arts. 44 a 46 completam a exigência: o segurado responde ao questionário que a seguradora apresenta, mas o dever de informar tem limite no que ele efetivamente sabia ou deveria saber pelas regras ordinárias de conhecimento — e cabe à seguradora alertar, de forma clara, quais informações são relevantes e quais as consequências de não prestá-las.

Isso significa que uma pergunta genérica do tipo "você tem algum problema de saúde?" não sustenta uma negativa por alcoolismo crônico. A seguradora precisa mostrar que perguntou especificamente sobre consumo de álcool ou dependência, de forma compreensível, e que o segurado, já com diagnóstico ou tratamento em curso, respondeu de forma falsa ou omissa.

"Era de conhecimento do segurado": o argumento mais comum, e o mais frágil

Boa parte das negativas se apoia na ideia de que a dependência alcoólica, por ser crônica, era necessariamente conhecida do segurado. O argumento ignora que dependência química é uma condição de saúde, não uma escolha consciente e permanentemente reconhecida por quem a vive — muitas pessoas convivem anos com consumo elevado sem diagnóstico formal, sem internação e sem qualquer registro médico que a seguradora possa apontar como marco de preexistência.

Para sustentar a negativa, a seguradora normalmente precisa de prova documental: prontuário com diagnóstico de dependência anterior à contratação, atendimentos recorrentes por complicações relacionadas ao álcool, ou tratamento já iniciado antes da apólice. Sem isso, resta apenas a suspeita — e suspeita não substitui prova em uma exclusão contratual, que a lei trata como matéria de interpretação restritiva.

Quando a negativa por alcoolismo crônico tende a se sustentar

A situação muda quando existe histórico médico robusto anterior ao contrato: internações por dependência, acompanhamento em programa de tratamento, diagnóstico formal registrado antes da proposta, ou perguntas específicas da declaração de saúde sobre consumo de álcool respondidas de forma claramente falsa. Nesses casos, a seguradora reúne o que a lei pede — pergunta clara, omissão voluntária, causa ligada ao sinistro — e a negativa resiste a uma contestação simples.

A SUSEP também reconhece, entre os riscos comumente excluídos nas apólices de vida e acidentes pessoais, as doenças preexistentes não informadas na declaração de saúde e que eram de conhecimento do segurado. A diferença está sempre na prova: diagnóstico documentado muda o caso; suspeita genérica, não.

Reunir o histórico médico antes de contestar

Antes de aceitar a negativa ou entrar em litígio, vale reunir o prontuário do segurado nos anos anteriores à contratação e verificar se existe, de fato, algum registro de diagnóstico ou tratamento por dependência alcoólica. Se não houver, ou se a seguradora não apresentar essa prova concreta, a negativa carece do fundamento que a própria lei exige.

Quando a carta de negativa cita apenas suspeita, exame toxicológico do dia do óbito ou informação de terceiros sem registro médico anterior, vale buscar um advogado particular: ele analisa o histórico reunido pela família, confronta com o que a seguradora apresentou e conduz a contestação inteira por WhatsApp, com procuração eletrônica e sem necessidade de a família comparecer fisicamente a um escritório.