Quando o inventário pode ser feito direto no tabelionato

O que o art. 610 do CPC autoriza fora do processo

A regra está no art. 610 do Código de Processo Civil. O caput determina que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário será judicial. O §1º abre a exceção que interessa à maioria das famílias: se todos os herdeiros forem capazes e concordarem com a divisão, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, que serve de documento hábil para o registro de imóveis e para levantar valores em bancos.

Essa via extrajudicial nasceu com a Lei 11.441/2007 e existe justamente para desafogar o Judiciário nos casos consensuais. Ela não é um favor do tabelião: preenchidos os requisitos, ele tem o dever de lavrar a escritura.

Consenso entre todos os herdeiros, sem exceção

O primeiro requisito é o acordo unânime sobre quem fica com o quê. Basta um herdeiro discordar da partilha, ou sequer aparecer, para a escritura ficar inviável. Não existe inventário extrajudicial por maioria: a assinatura de cada interessado, ou de seu procurador com poderes especiais, é indispensável.

É por isso que briga de herança quase sempre significa processo. Quando o desacordo é só sobre valores e existe disposição de negociar, muitas vezes um acordo prévio destrava a via de cartório.

Herdeiros maiores e civilmente capazes

Todos os herdeiros precisam ser maiores de idade e capazes na data do ato. A presença de filho menor, de pessoa interditada ou de nascituro na linha sucessória, em regra, remete o caso ao juízo, com participação do Ministério Público, pela redação do caput do art. 610.

Existem exceções recentes admitidas pela normativa do Conselho Nacional de Justiça para situações restritas com incapazes, mas elas dependem de condições próprias e não afastam a cautela: quando há herdeiro menor, o ponto de partida continua sendo a via judicial.

Ausência de testamento a cumprir

O caput do art. 610 também impede a escritura quando o falecido deixou testamento. O Superior Tribunal de Justiça e resoluções mais novas do CNJ passaram a admitir a via extrajudicial mesmo com testamento em hipóteses específicas — documento já cumprido em juízo, caduco ou com autorização judicial —, mas isso não é automático e exige análise do teor do testamento antes de procurar o tabelionato.

Advogado assinando junto com os herdeiros

O §2º do art. 610 exige que todas as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público, com qualificação e assinatura na própria escritura. Não é formalidade decorativa: o advogado responde pela conferência da cadeia hereditária, dos regimes de bens e do enquadramento fiscal, pontos em que um erro custa retrabalho e imposto pago a mais.

Um exemplo comum: dois irmãos adultos herdam um apartamento e um carro da mãe, sem testamento e de comum acordo. Reunidas as certidões e recolhido o imposto, a escritura resolve tudo num único ato, e o advogado que os acompanha pode conduzir o trâmite dos documentos por meios digitais, poupando idas repetidas ao balcão.

Quando os requisitos não se somam

Se qualquer requisito falha — um herdeiro sumido, um menor entre os sucessores, um testamento não resolvido —, insistir no cartório só gera recusa e perda de tempo. Nesse cenário, a saída correta é abrir o inventário judicial e, sempre que possível, buscar o consenso dentro do processo para migrar depois para a partilha amigável.