Por que a alíquota do ITCMD aumenta conforme o patrimônio
A progressividade do ITCMD deixou de ser apenas uma técnica permitida e passou a ser exigida pela Constituição. A LC 227/2026 completou a regra: as faixas incidem de modo sucessivo, e não se aplica automaticamente a maior alíquota sobre todo o valor recebido. O percentual concreto continua na lei estadual ou distrital e deve respeitar o teto fixado pelo Senado.
Constituição, Senado e lei estadual cumprem papéis diferentes
A Emenda Constitucional 132 determinou progressividade conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação. O Senado fixa a alíquota máxima nacional. Dentro desse limite, cada ente estrutura suas faixas e valores.
Por isso não existe uma tabela única brasileira. A lei aplicável precisa ser lida na data do fato gerador.
A LC 227 adotou cálculo marginal por faixas
O § 2º do art. 156 manda enquadrar a base na faixa inicial e aplicar a faixa seguinte apenas ao que exceder o limite anterior, avançando sucessivamente. Se uma herança atravessa duas faixas, a parcela inferior conserva a alíquota da primeira; somente o excedente recebe a segunda.
Aplicar a alíquota superior sobre toda a base pode inflar a guia quando a lei estadual segue essa estrutura marginal.
A data define a tabela aplicável
Na transmissão causa mortis, vale a alíquota vigente na abertura da sucessão. Na doação, vale a vigente no momento do ato. Mudança posterior da tabela não deve ser projetada automaticamente para fato anterior.
Doações sucessivas entre o mesmo doador e donatário podem ser agregadas pelo período definido na lei estadual, com recálculo progressivo e abatimento do que já foi pago.
Como conferir a guia sem misturar quinhões
Separe cada sucessor, o valor efetivamente recebido e o estado competente. Depois aplique as faixas da lei vigente e confira se a administração agregou doações anteriores dentro do período correto.
A memória de cálculo deve mostrar base, fatias, alíquotas e deduções. Sem essa decomposição, fica difícil detectar erro de faixa ou cobrança sobre quinhão alheio.
Perguntas frequentes
A maior faixa incide sobre toda a herança?
A LC 227 prevê aplicação sucessiva: cada alíquota alcança a parcela inserida em sua faixa.
Qual alíquota vale quando a lei muda depois do óbito?
Na sucessão, a LC 227 aponta a alíquota vigente na abertura da sucessão; na doação, a vigente no momento da doação.
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