A qual estado recolher o ITCMD quando há mais de um envolvido

Imóvel no Brasil pertence ao estado de localização

O art. 158 atribui o imposto ao estado ou Distrito Federal onde o imóvel está, ainda que falecido ou doador residisse fora. Se o imóvel ocupa território de mais de um estado, cada ente recebe segundo o valor de mercado da área situada em seu território.

Inventário único pode, portanto, exigir declarações em várias fazendas.

Se o imóvel está no exterior, compete ao estado do domicílio do falecido ou doador domiciliado no Brasil; estando ele também fora, usa-se o domicílio ou a residência do sucessor ou donatário, conforme o inciso II.

Bens móveis por morte seguem o domicílio do falecido

Para aplicações, veículos, quotas e créditos, se o falecido era domiciliado no Brasil, compete ao estado de seu domicílio. Se era domiciliado no exterior, a competência se desloca para o estado do sucessor. Havendo mais de um sucessor em unidades diferentes, os fatos precisam ser separados.

Na doação, o domicílio do doador é a regra de partida

Para bens móveis doados, o art. 159 usa o domicílio do doador no Brasil; se ele está no exterior, considera o domicílio do donatário. Imóvel, mesmo doado, continua vinculado à localização.

A declaração de renda pode servir como presunção de domicílio quando a pessoa mantém mais de um.

Pessoas domiciliadas fora ainda podem se ligar a bem móvel no Brasil

Quando transmitente e recebedor são domiciliados no exterior, o art. 159, III, atribui o imposto ao estado onde estiver o bem móvel no Brasil. A regra fecha a matriz sem criar competência brasileira sobre ativo igualmente localizado fora. Identifique cada bem antes de aplicar esse ramo residual.

Depois da competência, ainda falta aplicar a lei local

Identificado o ente, confira se sua lei instituiu a cobrança para o fato, qual base e alíquota estavam vigentes, prazos, benefícios e formulário. A LC 227 não cria uma guia nacional.

Mapa patrimonial, datas e comprovantes de domicílio evitam bitributação e pagamento ao estado errado.

Em patrimônio distribuído, faça uma planilha por bem e beneficiário, com coluna para localização, domicílio, ente competente e guia. Essa trilha mostra por que cada recolhimento foi dirigido àquela fazenda.

Para fatos anteriores à vigência da LC 227, essa matriz não deve ser aplicada retroativamente. A data exige reconstruir a Constituição então vigente, a regra transitória da EC 132 e o Tema 825 com sua modulação.