Acumular testamentaria e inventariança: quando a lei permite

A posição do testamenteiro na fila do art. 617

A lei processual estabelece uma ordem para a nomeação do inventariante, e o testamenteiro aparece nela em quinto lugar, com uma condição dupla: se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados.

À frente dele estão o cônjuge ou companheiro sobrevivente que convivia com o falecido, o herdeiro que se acha na posse e administração do espólio, qualquer herdeiro quando ninguém estiver nessa posse e o herdeiro menor por seu representante. Ou seja: havendo viúva ou filhos disponíveis, o testamenteiro dificilmente será nomeado inventariante — não por desconfiança, mas por respeito à sequência legal.

Quando o testador entrega a administração da herança

O Código Civil trata da nomeação do testamenteiro no art. 1.976 e permite, no artigo seguinte, que o testador lhe conceda a posse e a administração da herança, ou de parte dela — mas apenas não havendo cônjuge ou herdeiros necessários.

Essa limitação é decisiva. Se o falecido deixou filhos, pais ou cônjuge, a administração não pode ser transferida ao testamenteiro por cláusula testamentária, e a hipótese do inciso V da lei processual fica restrita ao cenário em que toda a herança foi distribuída em legados. Mesmo quando concedida, qualquer herdeiro pode requerer a partilha imediata ou a devolução da herança, habilitando o testamenteiro com os meios necessários ao cumprimento dos legados ou dando caução.

O conflito de interesses que o juiz costuma enxergar

Existe uma tensão estrutural entre os dois papéis. Compete ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituídos, defender a validade do testamento. Ao inventariante cabe representar o espólio de forma neutra, inclusive quando herdeiros impugnam o testamento.

A mesma pessoa fazendo as duas coisas defende um documento e, ao mesmo tempo, deve tratar com isenção quem o ataca. Em inventários pacíficos isso não gera problema; havendo impugnação, a acumulação costuma ser questionada, e o juiz pode nomear inventariante diverso para preservar o equilíbrio.

Prazos e prestação de contas

O testamenteiro é obrigado a cumprir as disposições testamentárias no prazo marcado pelo testador e a dar contas do que recebeu e despendeu, subsistindo sua responsabilidade enquanto durar a execução do testamento. Não havendo prazo maior concedido pelo testador, ele cumpre o testamento e presta contas em cento e oitenta dias contados da aceitação.

Esse prazo convive com o do inventário, que deve ser instaurado em dois meses da abertura da sucessão e ultimado nos doze meses seguintes, admitida prorrogação judicial. Acumular encargos significa responder pelos dois cronogramas ao mesmo tempo.

O prêmio do testamenteiro e o efeito da acumulação

Aqui há um ponto financeiro pouco comentado. Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro que não seja herdeiro nem legatário tem direito a um prêmio, arbitrado pelo juiz entre um e cinco por cento sobre a herança líquida, conforme a importância dela e a dificuldade da execução — pago à conta da parte disponível quando houver herdeiro necessário.

A condição está no texto: não ser herdeiro nem legatário. Nomear um filho como testamenteiro costuma ser eficiente para a família, mas ele não faz jus a esse prêmio. Já um profissional externo faz, e o custo sai da parte disponível, reduzindo o que sobra para legados.

Definir quem exerce cada encargo é decisão que mistura estratégia familiar, custo e risco de litígio, e a leitura do testamento por advogado particular antes da nomeação evita disputas caras na abertura do inventário.