Testamento sem executor nomeado: quem cumpre a última vontade

A ordem que o Código Civil estabelece

O art. 1.984 é a regra material de partida: na falta de testamenteiro nomeado pelo testador, a execução testamentária compete a um dos cônjuges e, em falta destes, ao herdeiro nomeado pelo juiz.

A sequência é enxuta — cônjuge primeiro, herdeiro escolhido pelo juiz depois. Note que a lei não abre concurso: não há direito subjetivo de qualquer herdeiro a ser nomeado, e a escolha judicial recai sobre quem reunir melhores condições de cumprir as disposições, considerando aptidão, disponibilidade e ausência de conflito com o conteúdo do testamento.

O momento processual da nomeação dativa

A lei processual complementa a regra e amplia as hipóteses. Feito o registro do testamento, o testamenteiro é intimado para assinar o termo da testamentária. E, se não houver testamenteiro nomeado, ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.

São três situações distintas cobertas pelo mesmo dispositivo: ausência de nomeação, ausência física do nomeado e recusa expressa. Em qualquer delas, o processo segue com nomeação de ofício, sem necessidade de ação autônoma.

O que o dativo deve fazer

As obrigações não mudam por ser dativa a nomeação. O testamenteiro deve cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, e é dele o dever de defender a validade do testamento, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituídos.

Há também prazo: não concedendo o testador prazo maior, o testamenteiro cumpre o testamento e presta contas em cento e oitenta dias contados da aceitação. O dativo assume o encargo com esse cronograma, contado da sua própria aceitação.

Remuneração: quem recebe o prêmio

A regra do prêmio também alcança o dativo, com uma condição relevante. Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro que não seja herdeiro nem legatário tem direito a um prêmio, arbitrado pelo juiz entre um e cinco por cento sobre a herança líquida, conforme a importância dela e a maior ou menor dificuldade na execução.

O prêmio arbitrado sai da parte disponível quando houver herdeiro necessário. Ou seja: nomear um herdeiro como testamenteiro dativo economiza esse custo, enquanto nomear terceiro qualificado o adiciona — trade-off que o juiz costuma considerar na escolha.

Quando a nomeação dativa gera atrito

O conflito típico surge quando o testamento contraria interesses do herdeiro nomeado como testamenteiro. Defender a validade de um documento que reduz o próprio quinhão é posição desconfortável, e a execução tende a andar devagar.

Nesses casos, herdeiros e legatários interessados podem apontar ao juízo a inconveniência da escolha e sugerir alternativa, inclusive terceiro de confiança das partes. Também é possível pedir a remoção do testamenteiro que descumpre os deveres do encargo, com prestação de contas do período em que atuou.

Acompanhar essa fase com advogado particular costuma ser decisivo para o legatário que não é herdeiro, porque é o testamenteiro quem impulsiona a entrega das deixas — e a análise inicial pode ser feita a partir do traslado do testamento e das certidões enviados em arquivo digital.