Testar sem conseguir assinar: o procedimento da assinatura a rogo

Passo 1 — confirmar que o impedimento é apenas de assinar

Assinatura a rogo resolve incapacidade física ou instrucional de escrever, não falta de discernimento. Quem não compreende o que está fazendo não pode testar de forma alguma, porque a lei exige pleno discernimento no ato.

A checagem inicial, portanto, separa dois planos: o testador entende e manifesta sua vontade? Se sim, o obstáculo é apenas manual e a solução legal existe. Se não, nenhum mecanismo de assinatura resolve o problema.

Passo 2 — escolher a forma testamentária adequada

As formas ordinárias comportam a assinatura a rogo em condições distintas.

No testamento público, o art. 1.865 é expresso: se o testador não souber ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando neste caso pelo testador e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias. No testamento cerrado, o documento pode ser escrito por outra pessoa a rogo do testador — mas ele próprio deve assiná-lo, o que torna essa modalidade inadequada para quem não consegue assinar. O testamento particular tem exigência semelhante de assinatura pelo testador.

Na prática, quem não consegue assinar deve optar pelo testamento público.

Passo 3 — organizar a cena do ato com precisão

O testamento público exige leitura em voz alta pelo tabelião ao testador e às testemunhas. Quando há assinatura a rogo, alguns cuidados se somam:

• declaração expressa do tabelião sobre o motivo da impossibilidade de assinar, com descrição objetiva da causa;
• identificação de qual testemunha instrumentária assinou a rogo, com qualificação completa;
• manifestação clara do testador, registrada pelo tabelião, confirmando o conteúdo lido;
• presença simultânea das testemunhas durante toda a leitura e declaração;
• se possível, aposição de impressão digital do testador ao lado da assinatura a rogo, como elemento adicional de prova.

Passo 4 — assegurar acessibilidade e não aceitar recusa indevida

Vale conhecer um direito específico. O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade — e o descumprimento dessa regra constitui discriminação em razão de deficiência.

Recusa de tabelionato em lavrar testamento de pessoa cega, surda ou com mobilidade reduzida não é discricionariedade: é conduta vedada. O tabelionato deve providenciar os meios de acessibilidade necessários, incluindo intérprete quando o caso exigir.

Passo 5 — situações especiais previstas em lei

O Código Civil detalha hipóteses que costumam aparecer junto com a dificuldade de assinar. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento e, se não souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas. Para o cego, a legislação exige formalidades próprias de leitura, com dupla leitura em voz alta e menção expressa no instrumento.

Essas regras não são burocracia: cada uma existe para produzir prova de que a vontade registrada é mesmo a do testador. Cumpri-las é o que torna o testamento resistente à impugnação futura.

O que enfraquece o ato depois

Impugnações a testamentos assinados a rogo costumam explorar três brechas: testemunha que assinou a rogo e é parente de beneficiário; ausência de declaração do tabelião sobre o motivo da impossibilidade; e dúvida sobre a lucidez, alegada a partir do próprio estado de saúde que impedia a assinatura.

As três se neutralizam com preparo: testemunhas desinteressadas, redação circunstanciada e laudo médico contemporâneo quando houver enfermidade. Organizar essa preparação antes de agendar o ato é orientação que um advogado particular pode dar, com a minuta e a documentação médica revisadas em arquivo digital.