Dano moral na cobertura de danos pessoais: Súmula 402
Quando a apólice cobre danos pessoais, a Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça inclui nessa expressão o dano moral, salvo se houver exclusão expressa. A Lei 15.040/2024 passou a reger o contrato de seguro em 10 de dezembro de 2025 e revogou os antigos arts. 757 a 802 do Código Civil. A leitura atual combina o enunciado com os deveres de clareza e interpretação restritiva das exclusões previstos na nova lei.
Danos pessoais abrangem o dano moral
O enunciado evita que uma expressão ampla seja reduzida depois do sinistro. Se a garantia foi contratada para danos pessoais e a apólice não excluiu claramente o dano moral, essa espécie de prejuízo está compreendida. Isso não significa que todo desconforto gere indenização: ainda é necessário demonstrar o fato coberto, o dano juridicamente relevante, o nexo e os demais limites válidos do seguro.
Exclusão precisa ser expressa, clara e aplicável
A Lei 15.040/2024 determina interpretação restritiva das cláusulas de exclusão ou limitação de direitos e atribui à seguradora a prova dos fatos que sustentam a exclusão. Ambiguidades contratuais são resolvidas de modo mais favorável ao segurado, beneficiário ou terceiro prejudicado. Uma cláusula escondida, genérica ou desconectada da garantia anunciada não equivale à exclusão expressa exigida pela Súmula 402.
Contrato antigo e contrato sob a nova lei
O art. 757 do Código Civil, frequentemente citado em textos sobre esta súmula, foi revogado juntamente com os arts. 757 a 802. Ele pode aparecer como contexto histórico para relações submetidas ao regime anterior, mas não como regra vigente. Para uma apólice atual, o ponto de partida é a Lei 15.040/2024, sem perder de vista que a súmula continua sendo uma referência jurisprudencial sobre o significado da cobertura de danos pessoais.
O que reunir antes de cobrar a cobertura
Separe proposta, apólice, condições gerais e especiais, certificado, comprovantes de prêmio, comunicação do sinistro e negativa integral. A decisão ou acordo que reconheceu o dano moral, laudos e outros documentos do evento ajudam a ligar a verba ao risco coberto. Peça que a seguradora indique a redação exata da exclusão e o fato que a acionaria. A súmula não autoriza pagamento acima do limite contratado nem duplica verba já satisfeita sob a mesma garantia.
Perguntas frequentes
A ausência da expressão “dano moral” na lista de coberturas impede o pagamento?
Não necessariamente. Se a apólice cobre danos pessoais, a Súmula 402 inclui o dano moral, salvo exclusão expressa. É preciso ler o conjunto contratual, os limites e o evento coberto.
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