DPVAT proporcional ao grau de invalidez: Súmula 474
Nos sinistros alcançados pelo antigo DPVAT, a invalidez permanente parcial não gerava automaticamente o valor máximo. A Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça determina indenização proporcional ao grau da incapacidade. A orientação continua útil em pedidos históricos, mas não significa que exista seguro obrigatório ativo para acidente atual: o SPVAT foi revogado pela Lei Complementar 211/2024.
A proporcionalidade reconhecida pela Súmula 474
A primeira etapa é identificar a parte do corpo ou função atingida e o percentual previsto na tabela legal; depois, aplica-se o grau de repercussão da sequela permanente. O Tema 542 do STJ confirmou que essa graduação é válida também para acidentes anteriores à Medida Provisória 451/2008. Morte, invalidez total e despesas médicas são coberturas diferentes e não devem ser calculadas com a mesma fórmula.
Laudo deve apontar permanência, localização e intensidade
Não basta provar que houve lesão durante o acidente. A invalidez precisa estar consolidada e ser permanente, com indicação da estrutura afetada e do grau funcional. Laudo do IML, perícia judicial, relatórios médicos, exames e alta do tratamento ajudam a comparar a sequela com a tabela. Percentual sem fundamentação ou aplicado ao membro errado pode justificar revisão do pagamento.
Diferença entre a lesão clínica e o percentual securitário
O percentual do seguro não mede dor, culpa do motorista nem dano moral. Ele segue a tabela específica do DPVAT e o enquadramento médico da invalidez. Uma limitação grave para a profissão pode ter outras repercussões civis, mas isso não transforma, por si só, a invalidez parcial em total no cálculo securitário. Da mesma forma, melhora previsível durante o tratamento pode impedir concluir prematuramente que a sequela é definitiva.
A data do acidente delimita o pedido residual
A SUSEP separa sinistros até 31 de dezembro de 2020, vinculados ao canal da antiga Seguradora Líder, dos posteriores direcionados à CAIXA. Esse encaminhamento não garante cobertura para qualquer data posterior; confirme a orientação oficial vigente. Para cobrar diferença, guarde a carta de pagamento, o laudo usado e a memória de cálculo. Fora do estoque histórico comprovado, não se deve invocar a Súmula 474 como fonte autônoma de cobertura.
Perguntas frequentes
Toda sequela pequena gera indenização do DPVAT?
Não. É preciso comprovar invalidez permanente enquadrável na tabela e quantificar seu grau. Lesão temporária, curada sem sequela, não se converte em invalidez apenas porque houve dor ou afastamento.
E se a invalidez permanente for total?
A proporcionalidade da Súmula 474 trata da invalidez parcial. Quando a tabela enquadra a perda funcional como total, aplica-se o percentual integral previsto para aquela hipótese; se a perda é parcial, o valor é graduado conforme a redução funcional comprovada.
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