Súmula 526 do STJ: Reconhecimento de falta grave
A Súmula 526, originária do Tema 655 do STJ, resume o entendimento sobre uma questão de direito penal. Esta página transcreve o que foi decidido, mostra a discussão de origem e explica até onde o enunciado alcança.
O que diz a Súmula 526 do STJ
O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”
A discussão que originou a Súmula 526
A controvérsia levada a julgamento foi delimitada assim: “PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.” É esse conflito — não o enunciado resumido — que define o alcance da Súmula 526.
Como a Súmula 526 se aplica na prática
A Súmula 526 vem do Tema 655 de precedentes qualificados: decisão que a contrariar fica sujeita a reforma. A tese foi fixada pelo órgão S3 do STJ, em julgamento de 2013-09-25 — é a esse julgamento que o caso concreto precisa se encaixar para que a Súmula 526 se aplique.
Como saber se o seu caso se encaixa na Súmula 526
Invocar a Súmula 526 exige mostrar que o caso concreto de direito penal reproduz a controvérsia descrita acima. Distinguir o caso da hipótese da Súmula 526 costuma pesar mais do que insistir na aplicação.
A Súmula 526 entre as 15 súmulas de direito penal nesta base
O julgamento mais próximo em data desta, na mesma área, é o da Súmula 533, do Tema 652, de 2013-10-23, 28 dias depois (proximidade de data, não conteúdo).
Perguntas frequentes
Qual discussão a Súmula 526 do STJ resolve?
A controvérsia concreta de direito penal (Tema 655 do STJ) está transcrita na íntegra na seção sobre a origem do enunciado — é por ela, não pelo texto resumido, que se mede o alcance.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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