Recebi um auto de infração: como apresentar a impugnação no prazo

Os 30 dias do art. 15 do Decreto 70.235 e a data em que começam a correr

O art. 15 do Decreto 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal federal, dá ao autuado 30 dias para apresentar impugnação. O detalhe técnico que mais gera perda de prazo é o termo inicial: a contagem não parte da data em que o auto foi lavrado, e sim da ciência da autuação. Se a intimação chega pela Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico, considera-se feita a ciência num marco próprio, que antecede a leitura efetiva da mensagem.

O prazo é contínuo e conta-se excluindo o dia da ciência e incluindo o do vencimento. Não há prorrogação por mera petição pedindo mais tempo. Por isso, o primeiro cuidado ao receber a autuação é datar com precisão a ciência e marcar o dia final, antes mesmo de discutir o mérito.

O efeito imediato: o art. 151, III, do CTN suspende a exigibilidade

Enquanto a impugnação e os recursos administrativos estão pendentes, o crédito tributário fica com a exigibilidade suspensa por força do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Na prática, isso significa que a Receita não pode, naquele momento, inscrever o valor em dívida ativa nem ajuizar execução fiscal sobre o débito discutido.

A suspensão também sustenta a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, útil para quem precisa participar de licitações ou manter contratos. Vale lembrar que a suspensão alcança a exigência do crédito, não a fluência dos juros: eles continuam correndo sobre o valor discutido, o que pesa na decisão de discutir ou pagar.

O que a impugnação precisa conter para ser conhecida (art. 16 do Decreto 70.235)

O art. 16 do Decreto 70.235/1972 lista o que a impugnação deve trazer: a autoridade a quem se dirige, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as provas que os sustentam. Toda a matéria de defesa precisa ser concentrada nessa peça, porque a apresentação posterior de provas só é admitida em hipóteses restritas, como fato novo ou impossibilidade justificada.

Se você quer perícia ou diligência, o pedido também deve constar da impugnação, com a formulação dos quesitos e a indicação do assistente. Impugnação genérica, que apenas nega o débito sem enfrentar cada item do auto, tende a ser mal recebida no julgamento.

Documentos que sustentam a defesa e por que cada um pesa

A escolha dos documentos depende do que a fiscalização afirmou, mas alguns costumam ser decisivos. Reúna:

• o auto de infração e os demonstrativos de cálculo, para conferir a base de incidência e apontar erros de apuração;
• o Termo de Verificação Fiscal, que expõe o raciocínio do fiscal e revela onde a acusação pode ser rebatida;
• escrituração contábil e fiscal do período, notas fiscais e contratos que comprovem a realidade das operações;
• comprovantes bancários e de pagamentos, quando a autuação parte de presunções sobre movimentação financeira.

Cada peça serve para transformar alegação em prova. Um número na contabilidade só convence o julgador quando vem amarrado ao documento que lhe deu origem.

Caminho administrativo, caminho judicial e quando a defesa não prospera

A impugnação é protocolada eletronicamente e julgada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal. Mantida a autuação, ainda cabe recurso ao CARF. Só depois de esgotada essa via, com decisão definitiva contrária, o crédito é encaminhado à inscrição em dívida ativa. A discussão judicial é possível em paralelo ou depois, por ação anulatória ou embargos à execução, mas exige garantia para suspender a cobrança fora do processo administrativo.

É honesto dizer quando a impugnação não prospera: quando o auto está bem fundamentado, o tributo é realmente devido e a defesa se limita a negar o débito sem prova. Nesses casos, discutir apenas adia a cobrança e acumula juros. Avaliar cedo se há tese real evita gastar prazo com uma disputa perdida.

Montar uma impugnação consistente dentro do prazo exige leitura técnica do auto e das provas apontadas; um advogado tributarista pode conduzir essa defesa desde o protocolo, recebendo os documentos por meios digitais e acompanhando o processo até o julgamento.