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A Receita passou de 360 dias sem julgar: o que dá para fazer

Por , OAB/RJ 227191 · Revisão: Rafael Toledo em · 2 fontes oficiais verificadas

Processos administrativos fiscais podem levar anos até um julgamento definitivo, e essa demora não é irrelevante. Existe um prazo legal para a administração decidir, e o seu descumprimento abre caminho para exigir uma resposta. Se o seu processo está parado há muito tempo, vale conhecer esse limite e o instrumento para cobrá-lo.

O prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007

O art. 24 da Lei 11.457/2007 determina que é obrigatório proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos do contribuinte. Não é uma meta interna: é um dever legal de decidir dentro desse período.

O termo inicial é o protocolo do requerimento ou da defesa, e o prazo alcança cada etapa em que o contribuinte provoca a administração. A demora além dos 360 dias caracteriza mora administrativa, ainda que não implique, por si só, o cancelamento do crédito discutido.

O que a demora faz, e não faz, com o crédito discutido

Enquanto o processo tramita, a exigibilidade do crédito permanece suspensa, o que preserva a certidão de regularidade. Nesse ponto, a demora até favorece quem discute. O problema aparece quando a espera trava algo concreto: um pedido de restituição, o reconhecimento de um crédito ou uma situação que dependa da decisão para se resolver.

É importante não alimentar a expectativa de que o atraso, sozinho, apaga o débito. Ele não apaga. O que o descumprimento do prazo gera é o direito de exigir a decisão, não a extinção do crédito nem um julgamento automaticamente favorável ao contribuinte.

O mandado de segurança para exigir a decisão

Quando o prazo estoura e o processo segue sem julgamento, o instrumento adequado costuma ser o mandado de segurança, para compelir a autoridade a decidir. Não se pede que ela decida a favor do contribuinte, e sim que profira a decisão que está atrasada, cumprindo o dever do art. 24.

Esse remédio faz sentido em situações concretas: quando a demora impede a obtenção de certidão, trava a emissão de um crédito ou mantém o contribuinte em limbo por tempo excessivo. Cobrar o cumprimento do prazo de julgamento por mandado de segurança é medida específica que um advogado tributarista pode avaliar diante do tempo já decorrido no seu processo e do prejuízo que a espera vem causando.

Perguntas frequentes

Se a Receita passar de 360 dias, o débito é cancelado?

Não automaticamente. O descumprimento do prazo do art. 24 da Lei 11.457/2007 gera o direito de exigir a decisão, inclusive por mandado de segurança, mas não cancela por si só o crédito em discussão nem antecipa um julgamento favorável.

Proveniência

Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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