É possível recuperar DIFAL cobrado com base na LC 190/2022?

Reconstrua os marcos normativos

A EC 87/2015 repartiu o ICMS entre origem e destino nas operações a consumidor final. No Tema 1093, o STF exigiu lei complementar para a cobrança quando o destinatário não é contribuinte. A LC 190 foi publicada em janeiro de 2022 e alterou a LC 87 para disciplinar sujeito, local, base e informações.

No Tema 1266, com trânsito em julgado em 29 de abril de 2026, o STF considerou constitucional a noventena do artigo 3º. Também reconheceu válidas leis estaduais anteriores à LC 190, com efeitos a partir da vigência da lei complementar. Não acolheu anterioridade anual geral.

Leia a modulação antes de falar em 2022

O STF ressalvou, exclusivamente quanto a 2022, contribuintes que ajuizaram ação questionando a cobrança até o julgamento da ADI 7.066, em 29 de novembro de 2023, e deixaram de recolher naquele exercício. Essa formulação não cria restituição automática para quem pagou nem alcança indistintamente toda empresa.

Obtenha petição, distribuição, decisões, trânsito, guias e escrituração. Verifique alcance subjetivo e territorial da ação. Mandado coletivo, filial, sucessão empresarial e pagamento sob depósito exigem exame próprio.

Não misture destinatário contribuinte

Para aquisição interestadual por consumidor final contribuinte, o Tema 1369 do STJ, julgado em 10 de junho de 2026, fixou que a LC 87 já disciplinava suficientemente a cobrança antes da LC 190. Assim, a tese temporal baseada apenas na falta da lei de 2022 não sustenta recuperação dessa modalidade.

Ainda podem existir erros de base, alíquota, responsabilidade, benefício, destino ou cálculo. Classifique cada nota por finalidade: revenda, industrialização, uso, consumo ou ativo. Inscrição estadual isolada não substitui a realidade da operação.

Teste lei estadual, noventena e fato gerador

Localize lei do estado de destino, data de publicação e vigência. Para norma anterior à LC 190, aplique o marco definido pelo STF, inclusive a noventena. Para norma posterior, examine suas próprias anterioridades e alterações. Compare data da saída, prestação, entrega e recolhimento.

Crie uma coluna para o fato gerador de cada documento e outra para o primeiro dia em que a combinação de lei estadual e LC 190 podia produzir efeitos. Operação anterior ao fim da noventena não se torna exigível porque a guia foi paga depois; operação posterior não herda automaticamente a situação de nota mais antiga reunida na mesma apuração.

Não use apenas mês da guia. Uma guia pode reunir fatos geradores distintos. FCP, multas e juros devem ser segregados. Preserve versões históricas da lei e orientações da Sefaz, pois tabela atual não prova alíquota passada.

Calcule o possível indébito por documento

Extraia XML, base, alíquota interestadual, interna, DIFAL, FCP, data e UF. Refaça a fórmula aplicável e associe cada resultado à GNRE ou guia. Exclua notas canceladas, devolvidas ou já compensadas. Concilie SPED, contabilidade e declarações.

Separe tese temporal de erro aritmético. Se a cobrança era juridicamente possível, base duplicada ou alíquota errada ainda pode gerar diferença; se o cálculo estava correto, a controvérsia temporal exige enquadramento preciso no precedente.

Verifique quem suportou o encargo

O artigo 166 do CTN condiciona restituição de tributo que comporte transferência do encargo à prova de que o requerente o suportou ou à autorização de quem o suportou. Em ICMS, preço, contrato, destaque e relação com o destinatário importam. A exigência concreta deve ser analisada segundo o pedido e a jurisprudência aplicável.

Reúna notas, contratos, formação de preço, comprovantes e autorizações válidas. Concilie o valor destacado com contas a receber, recebimentos, devoluções, descontos e razão contábil. Se houver autorização do terceiro, identifique operação, montante, legitimidade do signatário e alcance, evitando formulário genérico produzido apenas para o processo. Evite prometer crédito ao cliente antes dessa verificação.

Escolha restituição ou compensação conforme o estado

Pedido administrativo, ação judicial, habilitação e compensação seguem lei e sistema do ente competente. Protocole por estabelecimento quando exigido, com planilha e documentos reproduzíveis. Observe prescrição, decisão anterior, renúncia e efeitos de retificação.

Não compense unilateralmente em guia futura. Mapeie ato de reconhecimento, código de receita, período aproveitável, limite e obrigação acessória que registrará o encontro de contas. Crédito reconhecido pode depender de homologação. Contador ou advogado tributarista pode avaliar estratégia e risco. Nenhum marco do STF ou STJ garante restituição sem lei estadual, pagamento, legitimidade e prova convergentes.