Alcance da penhora sobre investimentos em execução fiscal

A ordem do art. 11 da Lei 6.830/1980

A execução fiscal tem uma gradação própria. O art. 11 estabelece que a penhora ou o arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro; título da dívida pública e título de crédito com cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações.

Dinheiro vem primeiro, e é por isso que o bloqueio de saldo em conta corrente é a primeira tentativa. Papéis com cotação em bolsa aparecem logo na sequência, o que coloca ações e determinados títulos em posição bastante alta na fila.

Aplicações que não têm cotação em bolsa — certificados de depósito bancário, cotas de fundos, títulos privados sem negociação em mercado organizado — tendem a ser tratadas conforme sua natureza jurídica, aproximando-se ora dos títulos de crédito, ora dos direitos e ações do último inciso.

Como a constrição acontece na prática

O sistema de bloqueio eletrônico opera sobre ativos financeiros mantidos em instituições do sistema financeiro. Saldos em conta e aplicações vinculadas ao mesmo titular costumam ser alcançados na mesma ordem judicial.

O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, disciplina a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira no art. 854 e assegura ao executado manifestação em cinco dias, contados da ciência da indisponibilidade, para demonstrar que os valores são impenhoráveis ou que houve excesso.

Esse prazo de cinco dias é curto e decisivo. Perdido, a indisponibilidade se converte em penhora, e a discussão fica mais difícil.

O que alegar contra o bloqueio

Três linhas concentram os melhores resultados.

A primeira é a impenhorabilidade. O art. 833 do CPC protege, entre outros bens, os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e pensões, além dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvadas as exceções do próprio artigo. Quando a aplicação é apenas o repouso momentâneo do salário, a origem dos valores precisa ser demonstrada com extratos.

A segunda é o excesso. Bloqueio superior ao valor da execução com seus acessórios comporta pedido de liberação da diferença, e o art. 874 do CPC permite ao juiz reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros.

A terceira é a titularidade. Conta conjunta, recursos de terceiros e valores de titularidade de outra pessoa jurídica exigem demonstração documental — e, quando o atingido não é parte, a via é a dos embargos de terceiro do art. 674.

O que costuma não funcionar

Alegar genericamente que o bloqueio compromete a atividade empresarial raramente convence sem demonstração contábil concreta. Reserva de emergência, poupança de longo prazo e investimentos formados a partir de renda já recebida não gozam, por si, de proteção legal.

Também não costuma prosperar o pedido de substituição por bem de menor liquidez sem anuência da Fazenda, porque a ordem do art. 11 privilegia justamente a liquidez.

Um exemplo prático: um executado tem R$ 30 mil em conta e R$ 200 mil em fundo de investimento, para uma dívida de R$ 40 mil. O bloqueio integral do fundo comporta pedido de liberação do excedente com fundamento no art. 874 do CPC, mantendo-se a constrição no valor suficiente.

Quando essa reação exige um advogado

Cinco dias para se manifestar sobre indisponibilidade de ativos é um prazo que não perdoa improviso, e a prova da origem dos valores precisa vir organizada desde a primeira petição. Advogado tributarista pode analisar a ordem de bloqueio, demonstrar impenhorabilidade ou excesso e pedir a liberação, com documentos tratados a distância.