Limite proporcional do Simples para empresa aberta durante o ano

Defina a data de início da atividade

Reúna cartão CNPJ, contrato social, inscrições, opção pelo Simples, primeiras notas, contratos e extratos. A Resolução CGSN 140 disciplina o início e a opção de empresa em começo de atividade. Não escolha a primeira venda por conveniência se documentos mostram operação anterior, nem conte apenas a data em que a opção foi deferida.

A fração de mês conta como mês inteiro. Empresa iniciada no último dia de agosto considera agosto no número de meses restantes. Registre a premissa usada para permitir revisão.

Calcule o teto proporcional básico

Conte os meses desde o início, inclusive, até dezembro e multiplique por R$ 400 mil. Exemplo: início em setembro corresponde a quatro meses, resultando em limite proporcional de R$ 1,6 milhão no ano de abertura. O exemplo não substitui conferência de normas e receita.

Não divida R$ 4,8 milhões por dias nem use média móvel de doze meses para esse teto anual específico. O RBT12 é importante para alíquota e faixa, mas não é o mesmo cálculo do limite proporcional de enquadramento.

Some a receita bruta correta

Concilie notas, vendas, serviços, receitas canceladas, devoluções e descontos incondicionais conforme o conceito legal. Separe regime de caixa ou competência quando aplicável à apuração, sem usar a escolha para esconder receita. Receitas de todos os estabelecimentos e atividades da mesma pessoa jurídica entram na análise.

Exportações possuem limite adicional nas condições legais, mas exigem identificação e prova. Venda de ativo, aporte de capital e empréstimo não são automaticamente receita bruta; classifique pela natureza real. Extrato bancário sem conciliação não substitui documentos fiscais.

Não confunda limite proporcional com sublimites

Estados podem adotar sublimites para recolhimento de ICMS e ISS dentro do Simples. A empresa pode permanecer no regime federal e ficar impedida de recolher esses tributos pelo documento único, conforme receita e local. Esse efeito é diferente da exclusão integral por ultrapassar o limite nacional proporcional.

Identifique estado, receita acumulada e tributo. Parametrização errada pode gerar DAS menor e obrigação estadual ou municipal fora do sistema. Consulte tabela e orientação do período.

Avalie a proporção do excesso

A LC 123 e a Resolução CGSN 140 distinguem excesso de até vinte por cento e superior a vinte por cento para definir efeitos e datas, inclusive no ano de início. Excesso relevante pode produzir exclusão retroativa ao começo da atividade; excesso menor pode produzir efeitos a partir do marco legal seguinte. Não aplique regra do ano normal sem verificar a disciplina específica da abertura.

Calcule a porcentagem sobre o limite proporcional, não sobre R$ 4,8 milhões. Faça cenários antes de emitir novas notas e acompanhe a receita acumulada a cada mês.

Regularize declarações e tributos de forma coordenada

Se houve excesso, revise PGDAS-D, DEFIS, documentos e eventual comunicação de exclusão. Efeitos retroativos podem exigir apuração por regime comum, ICMS, ISS, contribuições e obrigações acessórias. Não retifique apenas um mês sem calcular a cadeia. Preserve recibos e saldos de DAS pagos para tratamento adequado.

Erro cadastral ou de receita deve ser corrigido com memória. Parcelamento não muda a data do desenquadramento. Se o Fisco notificou, respeite prazo e responda ao fundamento indicado.

Crie controle para o primeiro ano

Mantenha painel mensal com receita interna, exportação, cancelamentos, acumulado, limite e margem restante. Integre vendas e contabilidade, especialmente em marketplace e múltiplos meios de pagamento. Projeção deve considerar contratos já assinados e sazonalidade.

Se houver sócios com participação em outras empresas, revise também os critérios de receita global e impedimentos da LC 123. O limite proporcional da empresa nova não afasta vedações societárias, débitos ou atividade impedida. Essa checagem deve ocorrer antes da opção e durante o primeiro ano.

Contador pode confirmar início, receita e efeitos sem prometer permanência no regime. Este guia é informativo; reorganizar faturamento ficticiamente ou omitir documento cria risco fiscal maior que o desenquadramento corretamente tratado.