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STJ — 2071930

Classe: RECURSO ESPECIALÓrgão: TERCEIRA TURMARelator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAData do julgamento: 2026-03-02Data da publicação: 2026-03-05

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 06b45960555d907c8a987bb6109d6a856f85d0cecdb7e723afc1aedf9aa67a78

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
950278
Número de registro na fonte
202301514156
Coleta informada no registro
2026-09-09T12:52:51Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 2071930 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 06b45960555d907c8a987bb6109d6a856f85d0cecdb7e723afc1aedf9aa67a78. SHA-256 do comentário: c8aeff53e70c782891926fd2c487576c2bbf4250ebcc0457027bbb04902f90c0.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.071.930 do STJ: recuperação judicial

Comentário autoral sobre este acórdão

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. No tocante à alegação de contradição, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. A ausência de incompatibilidade lógica entre as proposições supostamente contraditórias impede o reconhecimento de vício. 2. Embora o devedor possa propor, quando antevir dificuldades no cumprimento do plano de recuperação, alterações em suas cláusulas, uma vez que elas tenham sido descumpridas e seja requerida a convolação da recuperação em falência, não pode a recuperanda obstacularizar a decisão que compete exclusivamente ao juízo da recuperação, no que é possível incidir o controle judicial de legalidade. Precedentes. 3. Na hipótese, superar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que as cláusulas do plano de recuperação judicial criam obstáculo à convolação da recuperação em falência, violando os arts. 61, § 1º, 73, IV, e 94, III, "g", da Lei nº 11.101/2005, exigiria a reanálise do conjunto fático-probatório e da interpretação dada ao seu conteúdo. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a cláusula que prevê a suspensão das garantias, assim como a que prevê a supressão das garantias, é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram a recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 5. Quanto à divergência jurisprudencial, diante das razões já expostas, verifica-se que o acórdão apontado como paradigma não representa a orientação consolidada nesta Corte Superior e a tese sustentada pelo recorrente foi rejeitada, ficando prejudicada a sua análise. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 950278, publicado pelo tribunal em 5 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.071.930 do STJ: recuperação judicial · A fundamentação do REsp 2.071.930, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao, superior.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 984d98889f5707d13120412062510869bde42c8772b46f7104f16e3734fab09d
  • Registro documental: 06b45960555d907c8a987bb6109d6a856f85d0cecdb7e723afc1aedf9aa67a78
  • Campo documental: /ementa

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REsp 1.883.625 do STJ: recuperação judicial

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença de ação de adimplemento contratual, discutindo o afastamento das sanções do art. 523, § 1º, do CPC/2015 e a limitação temporal à correção do crédito à data do pedido de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as sanções do art. 523, § 1º, do CPC/2015 são aplicáveis a empresa em recuperação judicial, considerando a impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação. 3. A segunda questão em discussão é a limitação temporal imposta à correção do crédito existente ao tempo do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no Quadro Geral de Credores nem objeto de habilitação retardatária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ entende que a multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015 não incide sobre créditos de empresas em recuperação judicial, pois não há recusa voluntária ao adimplemento da obrigação. 5. A limitação temporal à correção do crédito até a data do pedido de recuperação judicial é mantida, mesmo que o crédito não tenha sido habilitado, para garantir tratamento isonômico aos credores. 6. A habilitação retardatária é uma faculdade do credor, mas a não habilitação não impede a aplicação dos efeitos da recuperação judicial, incluindo a limitação temporal da correção do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A multa do art. 523, § 1º do CPC/2015 não se aplica a empresas em recuperação judicial devido à impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação. 2. A limitação temporal à correção do crédito até a data do pedido de recuperação judicial é válida, mesmo sem inclusão no Quadro Geral de Credores e sem habilitação retardatária." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, § 1º; Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, 9º, 49, 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.937.516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3.8.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14.8.2023.” A transcrição é literal e vem do espelho 000904799, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.883.625 do STJ: recuperação judicial · A fundamentação do REsp 1.883.625, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c38b969aec41f3d9a4024f42defd4c2dda926ac06e6c609103bbf8affd0b7de3
  • Registro documental: 06b45960555d907c8a987bb6109d6a856f85d0cecdb7e723afc1aedf9aa67a78
  • Campo documental: /ementa

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Convolação em falência: quando a recuperação vira quebra

Tema documentado no texto da fonte

Durante o período de supervisão, o descumprimento pode fundamentar a convolação nos arts. 61 e 73. A consequência, porém, deve observar o plano e a decisão judicial. O STJ reconheceu como válida cláusula aprovada que permite convocar nova assembleia diante do descumprimento, em vez de falência imediata.

Trecho de Convolação em falência: quando a recuperação vira quebra · O descumprimento do plano depois da concessão · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: convolacao, falencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 27883b94808916fd449586990dbb97d822a5b05887600597314b525a35a34f5a
  • Registro documental: 06b45960555d907c8a987bb6109d6a856f85d0cecdb7e723afc1aedf9aa67a78
  • Campo documental: /ementa

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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. CLÁUSULAS QUE OBSTAM A CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. REEXAME DAS CLÁUSULAS DO PLANO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE GARANTIAS. INVIABILIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA. NECESSIDADE. TEMA Nº 885/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. No tocante à alegação de contradição, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. A ausência de incompatibilidade lógica entre as proposições supostamente contraditórias impede o reconhecimento de vício.
  2. Embora o devedor possa propor, quando antevir dificuldades no cumprimento do plano de recuperação, alterações em suas cláusulas, uma vez que elas tenham sido descumpridas e seja requerida a convolação da recuperação em falência, não pode a recuperanda obstacularizar a decisão que compete exclusivamente ao juízo da recuperação, no que é possível incidir o controle judicial de legalidade. Precedentes.
  3. Na hipótese, superar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que as cláusulas do plano de recuperação judicial criam obstáculo à convolação da recuperação em falência, violando os arts. 61, § 1º, 73, IV, e 94, III, "g", da Lei nº 11.101/2005, exigiria a reanálise do conjunto fático-probatório e da interpretação dada ao seu conteúdo. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
  4. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a cláusula que prevê a suspensão das garantias, assim como a que prevê a supressão das garantias, é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram a recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição.
  5. Quanto à divergência jurisprudencial, diante das razões já expostas, verifica-se que o acórdão apontado como paradigma não representa a orientação consolidada nesta Corte Superior e a tese sustentada pelo recorrente foi rejeitada, ficando prejudicada a sua análise.
  6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. CLÁUSULAS QUE OBSTAM A CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. REEXAME DAS CLÁUSULAS DO PLANO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE GARANTIAS. INVIABILIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA. NECESSIDADE. TEMA Nº 885/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. No tocante à alegação de contradição, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. A ausência de incompatibilidade lógica entre as proposições supostamente contraditórias impede o reconhecimento de vício. 2. Embora o devedor possa propor, quando antevir dificuldades no cumprimento do plano de recuperação, alterações em suas cláusulas, uma vez que elas tenham sido descumpridas e seja requerida a convolação da recuperação em falência, não pode a recuperanda obstacularizar a decisão que compete exclusivamente ao juízo da recuperação, no que é possível incidir o controle judicial de legalidade. Precedentes. 3. Na hipótese, superar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que as cláusulas do plano de recuperação judicial criam obstáculo à convolação da recuperação em falência, violando os arts. 61, § 1º, 73, IV, e 94, III, "g", da Lei nº 11.101/2005, exigiria a reanálise do conjunto fático-probatório e da interpretação dada ao seu conteúdo. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a cláusula que prevê a suspensão das garantias, assim como a que prevê a supressão das garantias, é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram a recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 5. Quanto à divergência jurisprudencial, diante das razões já expostas, verifica-se que o acórdão apontado como paradigma não representa a orientação consolidada nesta Corte Superior e a tese sustentada pelo recorrente foi rejeitada, ficando prejudicada a sua análise. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA) STJ - <<AgInt no REsp 2092822>>-MT, <<REsp 1700487>>-MT (CLÁUSULA DE AFASTAMENTO DE GARANTIA - ANUÊNCIA DE CREDORES - VALIDADE) STJ - <<AREsp 2731656>>-RJ, <<REsp 2208256>>-MT, <<REsp 2059464>>-RS

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.