Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2194125 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 830fe9de596b5afa873e141a5174d5aa11e472e087775a0e920b3fac0c6fa047. SHA-256 do comentário: 7057f4b22fb26d7d8be0995a3cd47e0c6da2af50cd689d588f4e998d59844c82.
Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.”
Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.”
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em relação aos limites objetivos da coisa julgada, haverá o óbice da coisa julgada material para ajuizamento de nova ação quando se constatar a existência da tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido - considerando-se que a alteração de qualquer uma modificará a ação e afastará o pressuposto processual negativo objetivo da coisa julgada. 2. Na espécie, há a tipificação da tríplice identidade entre as ações, bastando uma simplória leitura das duas petições de cumprimento de sentença que postulam o direito de perceber 15% do crédito que a TECOMAR detinha em face da CVRD, bem como da sentença que extinguiu outra tentativa do cumprimento de sentença da "segunda parcela", reconhecendo a coisa julgada, contra a qual não houve nenhuma insurgência, atraindo a incidência do art. 268 do CPC/1973. 3. Ademais, é sabido que a lei autoriza, em algumas situações específicas e justificadas, o fracionamento do feito executivo nas ações de exigir contas; na ação de divisão e demarcação; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente (CPC/2015, art. 545) ou quando houver dúvida quanto a quem efetuar o pagamento (CPC/2015, art. 547); na sentença genérica ou ilíquida, havendo uma parte líquida (CPC/2015, art. 509), ou, ainda, quando houver vários pedidos e um deles for incontroverso ou todos estiverem em condições de imediato julgamento (CPC/2015, art. 356). 4. O STJ entende que, "embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada" (AgInt no REsp 1323305/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). 5. No presente caso, não se está executando os termos de cessão de crédito, mas, ao revés, um único provimento jurisdicional com único capítulo de sentença, não havendo, materialmente, várias decisões (rectius, vários capítulos) nem nenhum tipo de cisão do julgamento de mérito, seja material, seja formal, ou provimento com parte líquida e parte ilíquida, muito menos pedidos diversos com parte incontroversa e outras não, ou pedido em condições de imediato julgamento, e outro não. Por conseguinte, não há interesse fático ou jurídico plausível para que os recorridos fracionassem o julgado em cumprimentos de sentença distintos. Aliás, fracionar a bel prazer o cumprimento de sentença de crédito único, líquido e certo (para executar uma das parcelas em momento diverso), envolvendo as mesmas partes e decorrente do mesmo fato gerador (provimento jurisdicional de capítulo único), sem que se efetivasse nenhuma ressalva em relação ao "primeiro" cumprimento de sentença, demonstra um comportamento contraditório em verdadeiro venire contra factum proprium. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000829580, publicado pelo tribunal em 7 de novembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. O processo é originário de mandado de segurança, no qual se
concedeu a ordem, a fim de afastar a incidência de IRPJ e de CSLL
sobre a correção monetária e os juros de mora oriundos do
levantamento de depósitos judiciais, reconhecendo-se à impetrante
apenas o direito de compensação desse indébito tributário,
vedando-se, em consequência, a via do precatório.
II. Questão em discussão
2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível o regime do
precatório para a satisfação do direito à repetição do indébito
tributário reconhecido em sentença judicial proferida em mandado de
segurança.
III. Razões de decidir
3. À luz dos Temas 831 e 1.262, da repercussão geral do Supremo
Tribunal Federal, não há outra conclusão senão aquela em que a opção
do contribuinte para a repetição do indébito tributário pela via
administrativa da compensação ou pela via judicial do precatório,
nos moldes da Súmula 461/STJ e o Tema repetitivo 228/STJ, é legítima
também no âmbito do mandado de segurança.
4. Essa compreensão, aliás, não conflita com os enunciados n. 269 e
271 da Súmula da Suprema Corte, porque mantida a vedação à eficácia
retroativa da ordem concessiva no mandado de segurança, que não pode
alcançar valores anteriores à impetração, sob pena, neste caso, de
indevida caracterização do writ como ação de cobrança.
5. A despeito da existência de algumas distinções processuais entre
a ação de rito comum e o mandado de segurança e de limitação
probatória em relação a este último, os provimentos jurisdicionais
de mérito proferidos em quaisquer dessas demandas sujeitam-se,
igualmente, à coisa julgada material, em relação à eficácia
declaratória do julgado, afigurando-se irrelevante que a sentença de
reconhecimento do indébito tributário seja oriunda de ação de
procedimento comum ou de mandado de segurança.
6. Nesse contexto, feita a escolha pela via do precatório, o
contribuinte deve proceder à liquidação pelo procedimento comum
(art. 509, II, do CPC/2015), conferindo liquidez ao título
executivo, para só então promover o cumprimento de sentença de
obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, previsto
nos arts. 534 e 535 do CPC/2015, com a expedição do respectivo
precatório ou requisição de pequeno valor.
IV. Dispositivo e tese
7 . Recurso especial provido.
Teses de julgamento:
1. A sentença que reconhece o indébito tributário em mandado d e
segurança constitui título executivo judicial, afigurando-se
legítima a opção, pelo contribuinte, da satisfação do seu direito
pela via do precatório, nos termos da Súmula 461/STJ e do Tema
repetitivo 228/STJ e dos Temas 831/STF e 1.262/STF, observada a
eficácia prospectiva do julgado, cujos efeitos patrimoniais
originam-se da data da impetração; e
2. A escolha pelo rito do precatório pressupõe a liquidação de
sentença pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC/2015), a fim
de conferir liquidez ao título executivo judicial e possibilitar a
instauração do subsequente cumprimento de sentença de obrigação de
pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, com a expedição do
respectivo precatório ou requisição de pequeno valor.
Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 4º, parágrafo único;
CPC/2015, arts. 20, 509, II, 534 e 535; Lei n. 12.016/2009, arts.
1º e 14, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.114.404/MG, Primeira
Seção, Tema 228, j. 10/2/2010, DJe 1º/3/2010; STJ, Súmula 461; STJ,
REsp 588.202/PR, Primeira Turma, j. 10/2/2004, DJ 25/2/2004; STJ,
REsp 1.763.831/SP, Segunda Turma, j. 20/6/2023, DJe 22/6/2023; STJ,
REsp 2.183.747/RJ, Segunda Turma, j. 3/6/2025, DJEN 9/6/2025; STJ,
REsp 2.207.968/SP, j. 15/10/2025, DJEN 20/10/2025; STF, RE
889.173/MS, Tema 831 da repercussão geral; STF, RE 1.420.691/SP,
Tema 1.262 da repercussão geral; STF, Súmulas 269 e 271; STF, RE
1.480.775 ED, Primeira Turma , j. 5/6/2024, DJe 12/6/2024; STF, ARE
1.387.512 AgR, Primeira Turma, j. 10/10/2022, DJe 8/11/2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO.
PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TEMAS 831/STF E 1.262/STF. SÚMULA
461/STJ. TEMA REPETITIVO 228/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Caso em exame
1. O processo é originário de mandado de segurança, no qual se
concedeu a ordem, a fim de afastar a incidência de IRPJ e de CSLL
sobre a correção monetária e os juros de mora oriundos do
levantamento de depósitos judiciais, reconhecendo-se à impetrante
apenas o direito de compensação desse indébito tributário,
vedando-se, em consequência, a via do precatório.
II. Questão em discussão
2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível o regime do
precatório para a satisfação do direito à repetição do indébito
tributário reconhecido em sentença judicial proferida em mandado de
segurança.
III. Razões de decidir
3. À luz dos Temas 831 e 1.262, da repercussão geral do Supremo
Tribunal Federal, não há outra conclusão senão aquela em que a opção
do contribuinte para a repetição do indébito tributário pela via
administrativa da compensação ou pela via judicial do precatório,
nos moldes da Súmula 461/STJ e o Tema repetitivo 228/STJ, é legítima
também no âmbito do mandado de segurança.
4. Essa compreensão, aliás, não conflita com os enunciados n. 269 e
271 da Súmula da Suprema Corte, porque mantida a vedação à eficácia
retroativa da ordem concessiva no mandado de segurança, que não pode
alcançar valores anteriores à impetração, sob pena, neste caso, de
indevida caracterização do writ como ação de cobrança.
5. A despeito da existência de algumas distinções processuais entre
a ação de rito comum e o mandado de segurança e de limitação
probatória em relação a este último, os provimentos jurisdicionais
de mérito proferidos em quaisquer dessas demandas sujeitam-se,
igualmente, à coisa julgada material, em relação à eficácia
declaratória do julgado, afigurando-se irrelevante que a sentença de
reconhecimento do indébito tributário seja oriunda de ação de
procedimento comum ou de mandado de segurança.
6. Nesse contexto, feita a escolha pela via do precatório, o
contribuinte deve proceder à liquidação pelo procedimento comum
(art. 509, II, do CPC/2015), conferindo liquidez ao título
executivo, para só então promover o cumprimento de sentença de
obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, previsto
nos arts. 534 e 535 do CPC/2015, com a expedição do respectivo
precatório ou requisição de pequeno valor.
IV. Dispositivo e tese
7 . Recurso especial provido.
Teses de julgamento:
1. A sentença que reconhece o indébito tributário em mandado d e
segurança constitui título executivo judicial, afigurando-se
legítima a opção, pelo contribuinte, da satisfação do seu direito
pela via do precatório, nos termos da Súmula 461/STJ e do Tema
repetitivo 228/STJ e dos Temas 831/STF e 1.262/STF, observada a
eficácia prospectiva do julgado, cujos efeitos patrimoniais
originam-se da data da impetração; e
2. A escolha pelo rito do precatório pressupõe a liquidação de
sentença pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC/2015), a fim
de conferir liquidez ao título executivo judicial e possibilitar a
instauração do subsequente cumprimento de sentença de obrigação de
pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, com a expedição do
respectivo precatório ou requisição de pequeno valor.
Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 4º, parágrafo único;
CPC/2015, arts. 20, 509, II, 534 e 535; Lei n. 12.016/2009, arts.
1º e 14, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.114.404/MG, Primeira
Seção, Tema 228, j. 10/2/2010, DJe 1º/3/2010; STJ, Súmula 461; STJ,
REsp 588.202/PR, Primeira Turma, j. 10/2/2004, DJ 25/2/2004; STJ,
REsp 1.763.831/SP, Segunda Turma, j. 20/6/2023, DJe 22/6/2023; STJ,
REsp 2.183.747/RJ, Segunda Turma, j. 3/6/2025, DJEN 9/6/2025; STJ,
REsp 2.207.968/SP, j. 15/10/2025, DJEN 20/10/2025; STF, RE
889.173/MS, Tema 831 da repercussão geral; STF, RE 1.420.691/SP,
Tema 1.262 da repercussão geral; STF, Súmulas 269 e 271; STF, RE
1.480.775 ED, Primeira Turma , j. 5/6/2024, DJe 12/6/2024; STF, ARE
1.387.512 AgR, Primeira Turma, j. 10/10/2022, DJe 8/11/2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco
Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(COMPENSAÇÃO E RECEBIMENTO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR - OPÇÃO - CONTRIBUINTE CREDOR)
STJ - <<REsp 1114404>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 228),
<<REsp 1212708>>-RS, <<REsp 1596218>>-SC,
<<AgRg no REsp 1176713>>-GO, {{Ag 1399296}}-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUBSTITUTIVO DE AÇÃO
DE COBRANÇA)
STJ - <<REsp 1918433>>-DF, <<REsp 1873758>>-SC
(MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO -
RETROATIVIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA)
STJ - <<REsp 2062581>>-SP,
<<AgInt no AgInt no AREsp 2073298>>-DF,
<<REsp 2191475>>-SP, <<REsp 2207968>>-SP,
<<AgInt no REsp 2168111>>-MG, <<REsp 2135870>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO -
COMPENSAÇÃO - PRECATÓRIO OU RPV)
STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2188297>>-PR,
<<REsp 2158387>>-SP, <<EDcl no AgInt no REsp 2115799>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no REsp 2166013>>-SP,
<<REsp 2183747>>-RJ, <<REsp 1763831>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DENEGATÓRIA - MÉRITO - COISA
JULGADA MATERIAL)
STJ - <<REsp 308800>>-RS
(SENTENÇA DECLARATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - TÍTULO
EXECUTIVO)
STJ - <<REsp 588202>>-PR
(MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA - EXECUÇÃO -
PRECATÓRIOS)
STF - [[RE 889173]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 831),
[[RE 1420691]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1262)
(MANDADO DE SEGURANÇA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM DECISÃO
JUDICIAL - PRECATÓRIO)
STF - [[ARE-AgR 1576325]], [[ARE-AgR 1531725]],
[[RE-ED-AgR 1516899]], [[ARE-AgR 1508134]],
[[RE-ED 1480775]], [[RE-AgR 1440812]], [[RE-AgR 1405737]],
[[ARE-AgR 1387512]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO PRETÉRITO)
STJ - <<EREsp 1770495>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
STF:269
STJ:228
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00020 ART:00509 INC:00002 ART:00534 ART:00535
ART:00926
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000228 SUM:000461
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00004 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
ART:00006 PAR:00006 ART:00014 PAR:00004 ART:00019
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 2338079 — AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2023-12-21 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Classe processual: RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Órgão julgador: SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA
STJ — 3118964 — AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2026-06-23 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
Classe processual: RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2194125 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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