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STJ — 1999807

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: PAULO DE TARSO SANSEVERINOData Julgamento: 2022-11-28Data Publicacao: 2022-12-13

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7e2e9d59bf5ce61cb9c379cb07f3a2c7d73b0950d82364185b0c3ea7710dd8ce

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. RECURSO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC/15. DESPROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO FIXADOS NA ORIGEM. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. RECURSO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC/15. DESPROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO FIXADOS NA ORIGEM. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do Art. 101, § 1º do RISTJ.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF) STJ - <<AgInt no AREsp 1530183>>-RS, <<AgInt no AgInt no AREsp 1535471>>-MG, <<AgInt no AREsp 1307283>>-MG (AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF) STJ - <<AgInt no AREsp 2102135>>-SP, <<AgInt nos EDcl no AREsp 1829293>>-SP (AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 284/STF) STJ - <<AgInt no REsp 1852301>>-SE, <<AgInt no AREsp 1915577>>-DF (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - POSTERGAÇÃO OU PERTURBAÇÃO DO PROCESSO - MULTA) STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 793589>>-SP, <<AgInt no AgRg nos EREsp 1433658>>-SP (AGRAVO INTERNO - MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO - NÃO CABIMENTO) STJ - <<AgInt no AREsp 1709702>>-SP, <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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