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STJ — 183047

Classe: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIAOrgao: PRIMEIRA SEÇÃORelator: BENEDITO GONÇALVESData Julgamento: 2022-05-03Data Publicacao: 2022-05-05

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: cf89f17ac6d4076113310041ccfdd3193cb620c6958368e51183514da246c613

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Hipótese em que a parte autora suscitou conflito negativo de competência a fim de que fosse definido qual o Juízo competente para processar e julgar ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis, cuja pretensão é o fornecimento de medicamento.
  2. Nos termos do art. 66 do CPC, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, ou se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou ainda quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
  3. O caso dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas na lei processual civil, pois o Juízo Federal restituiu os autos ao Juízo Estadual, no qual foi proferida sentença, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Portanto, não há controvérsia a respeito de qual o Juízo competente para o processar e julgar a causa ou sobre a reunião ou separação de processos, mas, sim, julgamento de extinção do feito.
  4. A Primeira Seção desta Corte Superior já teve a oportunidade de se manifestar a respeito de situação semelhante no julgamento do AgInt no CC 175.763/SC, do qual se extrai a seguinte passagem: "Caso concreto em que o juizado especial estadual, ao receber os autos em devolução do juízo federal, com a já consumada exclusão da União do polo passivo da subjacente lide, não se limitou, no rigor técnico, a também averbar sua incompetência (o que ensejaria o conhecimento do presente conflito), mas, ao invés, concluiu por extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, cuja decisão não pode ser desafiada por meio do conflito de competência, mas sim por intermédio de recurso próprio, a ser decidido pela competente Turma Recursal Estadual. Inexiste, portanto, conflito negativo de competência entre os juízos ora suscitados, revelando-se inviável a utilização de tal incidente como sucedâneo recursal (AgInt no CC 175.763/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/12/2021)".
  5. Agravo interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. 1. Hipótese em que a parte autora suscitou conflito negativo de competência a fim de que fosse definido qual o Juízo competente para processar e julgar ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis, cuja pretensão é o fornecimento de medicamento. 2. Nos termos do art. 66 do CPC, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, ou se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou ainda quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 3. O caso dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas na lei processual civil, pois o Juízo Federal restituiu os autos ao Juízo Estadual, no qual foi proferida sentença, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Portanto, não há controvérsia a respeito de qual o Juízo competente para o processar e julgar a causa ou sobre a reunião ou separação de processos, mas, sim, julgamento de extinção do feito. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior já teve a oportunidade de se manifestar a respeito de situação semelhante no julgamento do AgInt no CC 175.763/SC, do qual se extrai a seguinte passagem: "Caso concreto em que o juizado especial estadual, ao receber os autos em devolução do juízo federal, com a já consumada exclusão da União do polo passivo da subjacente lide, não se limitou, no rigor técnico, a também averbar sua incompetência (o que ensejaria o conhecimento do presente conflito), mas, ao invés, concluiu por extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, cuja decisão não pode ser desafiada por meio do conflito de competência, mas sim por intermédio de recurso próprio, a ser decidido pela competente Turma Recursal Estadual. Inexiste, portanto, conflito negativo de competência entre os juízos ora suscitados, revelando-se inviável a utilização de tal incidente como sucedâneo recursal (AgInt no CC 175.763/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/12/2021)". 5. Agravo interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA) STJ - <<AgInt no CC 175763>>-SC

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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