STJ — 2019583
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3bdf6f3e99cb485b09ffd5aaf24986b0650a356affc8f4a384acf11ecbf31b9a
Registro público original completo (JSON)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. VEDAÇÃO PELO ART. 86
DA LEI 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA
1.596-14/1997. SÚMULA 507/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Referências legislativas identificadas
- urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art23
- urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art86
- urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528
Outras decisões e processos do mesmo assunto
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