Vídeo fabricado por inteligência artificial atribuindo declaração falsa

O direito atingido não é a imagem, é a palavra atribuída

O art. 20 do Código Civil permite ao interessado proibir que escritos seus sejam divulgados, que sua palavra seja transmitida e que sua imagem seja publicada, exposta ou explorada, com indenização à parte, sempre que isso ferir honra, bom nome ou respeitabilidade, ou tiver finalidade comercial, ressalvadas a autorização do titular e as necessidades da justiça e da ordem pública.

O dispositivo menciona expressamente a transmissão da palavra. É exatamente isso que o vídeo sintético faz: transmite como sendo da pessoa uma fala que ela não proferiu.

O art. 5º da Constituição protege intimidade, vida privada, honra e imagem contra violação, assegurando indenização a quem sofre lesão nesses bens. É a base sobre a qual toda a proteção se assenta.

Quando a fabricação também é crime

Se a fala inventada imputa à pessoa a prática de um crime, a conduta pode configurar calúnia, tipificada no art. 138 do Código Penal como imputar falsamente a alguém fato definido como crime.

Quando a fala atribuída não imputa crime, mas ofende a reputação, a discussão migra para difamação; quando atinge a dignidade ou o decoro, para injúria.

Há ainda quem divulgue sabendo da falsidade. O próprio art. 138 alcança, em seu § 1º, quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Isso é relevante porque, na prática, o dano se produz na circulação, e não apenas na criação do arquivo.

A ação penal por crimes contra a honra é, em regra, privada, mediante queixa-crime, com prazo decadencial de seis meses contado do conhecimento da autoria.

Como se demonstra que o material é sintético

A prova técnica é mais acessível do que se imagina, e alguns elementos ajudam desde o início:

• preservar o arquivo original, e não apenas a versão recomprimida recebida por aplicativo, porque metadados e artefatos de compressão são analisados na perícia;
• registrar a origem: quem enviou, quando, em qual grupo ou perfil;
• reunir material autêntico de comparação, com a voz e a imagem reais em contextos semelhantes;
• lavrar ata notarial do conteúdo publicado, fixando data e teor;
• solicitar laudo de perito em áudio e vídeo, que examina inconsistências de sincronia labial, respiração, iluminação e continuidade.

A impossibilidade material de ter dito aquilo, quando existe, é a prova mais eficiente: agenda, registro de viagem ou compromisso público no horário indicado no vídeo.

O caminho da remoção e da responsabilização

A remoção começa pela notificação às plataformas em que o material circula, com indicação dos endereços exatos e demonstração da falsidade. Em paralelo, cabe ação com pedido de tutela de urgência, que costuma ser a via mais rápida quando a repercussão cresce.

Contra o autor identificado, discute-se reparação por dano moral e, havendo prejuízo econômico demonstrável, também dano material, como contrato perdido ou queda de faturamento.

Há contrapesos honestos. Conteúdo claramente identificado como paródia, sátira ou humor, com marcação visível e sem intenção de fazer crer que a fala é real, recebe tratamento diferente, porque a liberdade de expressão protege a crítica e o deboche político.

Quando o vídeo já se espalhou e há risco de dano continuado, a combinação de notificação, ação cível de urgência e eventual queixa-crime precisa ser planejada em conjunto, e não em sequência improvisada. É o tipo de caso que se conduz com advogado particular desde a preservação da prova, com arquivos e registros trocados por meio digital.