Suspender o fornecimento a cliente em recuperação judicial: o que o fornecedor pode e não pode fazer

A dívida anterior ao pedido não autoriza o corte

Créditos existentes na data do pedido ficam sujeitos à recuperação judicial e seguem o destino do plano. Deferido o processamento, o art. 6º suspende as execuções e proíbe retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e qualquer constrição, judicial ou extrajudicial, relativa a esses créditos, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento, prorrogável uma única vez por igual período em caráter excepcional.

Cortar o fornecimento para forçar o pagamento do que ficou para trás é, na leitura que os juízos de recuperação costumam adotar, exatamente a constrição extrajudicial que o inciso III do art. 6º veda, somada à violação do dever de probidade e boa-fé do art. 422 do Código Civil. O objetivo declarado do art. 47 — manter a fonte produtora, o emprego e os interesses dos credores — é o argumento que o juiz usa para deferir a medida contra o fornecedor.

O que você entregar depois do pedido tem outro estatuto

Aqui a lei protege quem continua. Pelo art. 67, os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive as despesas com fornecedores de bens ou serviços, são extraconcursais em caso de falência, respeitada no que couber a ordem do art. 83.

Extraconcursal significa fora do concurso: esses valores são pagos antes dos créditos sujeitos, e não entram na fila do plano. O parágrafo único do mesmo artigo, na redação dada pela reforma de 2020, acrescenta uma possibilidade de barganha legítima — o plano pode prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos pertencentes a fornecedores que continuarem provendo normalmente após o pedido, desde que esses bens ou serviços sejam necessários à manutenção das atividades e o tratamento seja adequado e razoável quanto à relação comercial futura.

Leia isso como o que é: um instrumento de negociação. Você não está obrigado a doar, e a lei reconhece expressamente que continuar fornecendo vale um prêmio no plano.

Exceção do contrato não cumprido: até onde ela vai

O art. 476 do Código Civil permite que, nos contratos bilaterais, nenhum contratante exija o cumprimento do outro antes de cumprir a própria obrigação. É o fundamento correto para suspender entregas quando o inadimplemento é posterior ao pedido de recuperação — a recuperanda deixou de pagar o que se obrigou a pagar já dentro do processo.

O limite está no objeto da inadimplência. Invocar o art. 476 para não entregar hoje por causa de faturas de seis meses atrás, que já estão sujeitas ao plano, inverte a lógica do sistema: aquele crédito não é exigível nos termos originais justamente porque foi apanhado pela recuperação. Suspensão fundada em dívida nova, com notificação e prazo, é defensável; suspensão fundada em dívida velha tende a ser derrubada.

A liminar que obriga a continuar entregando

A recuperanda que depende do seu insumo vai ao juízo da recuperação e pede tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil exige apenas elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e admite concessão liminar ou após justificação prévia.

Deferida a medida, o efeito prático costuma vir acompanhado de multa diária. É por isso que a resposta a um pedido de suspensão não deve ser o silêncio: interrompeu-se o fornecimento, o fornecedor precisa estar em condições de mostrar nos autos que a interrupção decorre de inadimplemento posterior ao pedido, de exigência de pagamento à vista compatível com a praxe do setor ou de limite de crédito revisto por critério objetivo aplicado a toda a carteira.

Um exemplo mostra a diferença entre as duas posturas. Uma distribuidora de gás industrial suspende as entregas alegando R$ 200 mil vencidos antes do pedido; a recuperanda obtém liminar em dois dias e a distribuidora volta a fornecer sob multa. Outra distribuidora, na mesma situação, notifica a recuperanda comunicando que as entregas seguem em regime de pagamento antecipado, mantém o abastecimento e passa a ter crédito extraconcursal sobre tudo o que fornece — e ainda entra na conversa do plano com o argumento do parágrafo único do art. 67.

Bens de capital essenciais: uma vedação que muita gente confunde

O § 3º do art. 49 trata dos credores titulares de posição de proprietário fiduciário, arrendador mercantil e figuras equiparadas, que não se submetem aos efeitos da recuperação. Mesmo esses, contudo, não podem, durante o prazo de suspensão do § 4º do art. 6º, vender ou retirar do estabelecimento da devedora os bens de capital essenciais à atividade empresarial.

A regra fala de retirada de bens, não de obrigação de fornecer bens novos. Confundir as duas coisas leva a conclusões erradas nos dois sentidos: o arrendador que acredita poder recolher a máquina essencial no meio do prazo de blindagem se engana, e o fornecedor que acredita estar obrigado por esse dispositivo a manter entregas futuras também.

Como se proteger sem romper o contrato

A rota de menor risco combina medidas simples. Documente a separação entre o saldo anterior e o novo: emita faturas em série própria para o período pós-pedido, com referência expressa ao art. 67. Formalize por escrito qualquer alteração de condição comercial, indicando o critério objetivo que a justifica. Habilite tempestivamente o crédito anterior, acompanhando a relação de credores e o prazo de objeção ao plano.

Guarde também os comprovantes de entrega e os aceites eletrônicos das notas do período posterior: sem eles, a natureza extraconcursal do crédito fica difícil de demonstrar quando a recuperação se converte em falência. Cláusula contratual que autorize resolução automática pelo simples ajuizamento do pedido de recuperação tem sido afastada com base no art. 47, então não conte com ela como escudo.

Avaliar se a suspensão é defensável, redigir a notificação e responder a eventual liminar são passos que fornecedores costumam tratar com advogado particular da própria empresa, já que a peça precisa ser protocolada no juízo da recuperação, muitas vezes em outro estado, em prazo de horas.