Fracionamento indevido: mais de uma duplicata para a mesma fatura

O que o § 2º do art. 2º realmente proíbe

A vedação é de sentido único: proíbe-se que um único título represente várias faturas, agrupando operações distintas num documento só. O objetivo é preservar a rastreabilidade — cada duplicata precisa apontar para uma operação identificável, e por isso o número da fatura figura entre os requisitos do documento.

O caminho inverso não é vedado em si. A mesma fatura pode gerar mais de um título quando a lei autoriza o parcelamento, o que nos leva ao parágrafo seguinte.

Vendas parceladas: duplicata única ou série com letra

Para pagamento em parcelas, o § 3º do mesmo artigo oferece duas alternativas ao vendedor. Ele pode emitir duplicata única, discriminando todas as prestações e seus vencimentos, ou emitir uma série de duplicatas, uma para cada prestação, distinguindo a numeração pelo acréscimo de letra do alfabeto em sequência.

Daí vêm as duplicatas identificadas como 4521-A, 4521-B, 4521-C, que muita empresa estranha ao receber. Não há irregularidade nenhuma nesse desenho — ao contrário, é a forma que a lei prescreveu. A soma das parcelas deve corresponder ao valor total faturado, e cada título carrega vencimento próprio.

Como identificar o fracionamento abusivo

O teste é aritmético e documental ao mesmo tempo. Confira, título por título:

• o número da fatura ou da nota fiscal indicado em cada duplicata;
• a soma dos valores dos títulos que apontam a mesma operação;
• a existência de letra sequencial na numeração, sinal de série regular;
• o valor total da nota fiscal eletrônica correspondente e as condições de pagamento nela declaradas.

Se a soma ultrapassa o valor da operação, há cobrança em duplicidade. Se a soma bate e a numeração segue série, o que existe é parcelamento regular. Confrontar os títulos com a nota fiscal é conferência simples, mas a decisão sobre recusar, sustar ou pagar sob ressalva costuma passar por advogado empresarial, com os documentos enviados em arquivo.

A reação depende da fase em que o problema aparece

Se o título ainda está em aceite, a via natural é a recusa escrita por divergência nos preços ajustados, motivo expressamente previsto no art. 8º, entregue dentro dos dez dias contados da apresentação. Descreva a duplicidade com números na própria declaração.

Se já houve apontamento a protesto, o caminho é a sustação judicial em tutela de urgência, com pedido de declaração de inexigibilidade do título excedente. E se a execução já foi ajuizada, a duplicidade entra em embargos como inexigibilidade da obrigação ou excesso de execução — lembrando que, ao alegar excesso, o embargante deve declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado.

Quando uma das duplicatas já foi paga

É o cenário mais comum e o mais delicado. A prova do pagamento é o recibo passado pelo legítimo portador ou por seu representante com poderes especiais, lançado no verso do próprio título ou em documento separado com referência expressa à duplicata. Também constitui prova a liquidação de cheque em favor do estabelecimento endossatário, quando conste no verso que o valor se destina à amortização ou liquidação do título ali caracterizado.

Guarde o comprovante bancário atrelado ao número exato da duplicata paga. Em cobrança duplicada, quem consegue ligar o pagamento ao título específico resolve o caso em semanas; quem só tem uma transferência genérica discute por meses.

O risco para quem emite em duplicidade

Do lado do vendedor, a prática não é apenas irregular no plano civil. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado, é conduta descrita no art. 172 do Código Penal, punida com detenção de dois a quatro anos e multa. Cobrar duas vezes a mesma entrega se aproxima diretamente desse tipo.

Há ainda a responsabilidade civil pelo abalo de crédito, e o dever de escriturar cronologicamente todas as duplicatas emitidas no Livro de Registro de Duplicatas, com número de ordem, data e valor das faturas originárias — livro que, numa disputa sobre duplicidade, será o primeiro documento requisitado.

Nem toda repetição é irregular

Antes de acusar, verifique três hipóteses inocentes. Entregas parciais com notas fiscais distintas geram faturas distintas e, portanto, títulos distintos, ainda que se refiram ao mesmo pedido. Reforma ou prorrogação do vencimento, admitida pelo art. 11 da lei, às vezes produz documento novo em substituição ao anterior. E a série alfabética de parcelamento, já mencionada, é frequentemente confundida com duplicidade por quem recebe os boletos separadamente.

Um exemplo delimita: um supermercado recebe duas duplicatas de R$ 18.000,00 cada, ambas indicando a nota fiscal 7742, cujo valor total é R$ 36.000,00, com numeração 7742-A e 7742-B. Não há cobrança em dobro; há venda parcelada em duas prestações. Reclamar nesse quadro desgasta a relação comercial sem qualquer ganho jurídico.