Convivência sem contrato nem escritura: os direitos existem, o que falta é prova

O art. 1.723 pede convivência, não certidão

Quatro elementos formam a união estável no texto do art. 1.723 do Código Civil: convivência que seja pública, contínua e duradoura e que tenha por fim constituir família. Nenhum deles é registro. Não há prazo mínimo fixado em lei, não se exige filho comum e nem sequer se exige que o casal jamais tenha passado por uma crise, desde que a relação se mantenha estável no conjunto.

A Lei 9.278/1996, que regulamentou o § 3º do art. 226 da Constituição, caminha na mesma direção ao reconhecer como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua estabelecida com objetivo de constituição de família, e ao listar no art. 2º os deveres recíprocos de respeito, assistência moral e material e cuidado com os filhos comuns.

Escritura declaratória e contrato de convivência, portanto, não constituem a união: apenas a documentam e organizam.

Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial

É aqui que muita gente se surpreende. O art. 1.725 do Código Civil determina que, salvo contrato escrito entre os companheiros, as relações patrimoniais seguem, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. A ausência de papel não deixa o casal sem regime — deixa o casal no regime legal.

Na prática, isso significa que os bens adquiridos onerosamente durante a convivência se comunicam, ainda que registrados no nome de um só, enquanto o que cada um já possuía antes, ou recebeu por herança e doação, permanece particular. O art. 5º da Lei 9.278/1996 diz o mesmo com outras palavras, presumindo condomínio em partes iguais sobre os bens móveis e imóveis adquiridos a título oneroso na constância da união.

Quem quer resultado diferente — separação total, por exemplo — é que precisa escrever, porque só o contrato afasta a regra.

O que substitui o papel quando ele não existe

Faltando escritura, a união se prova por conjunto. Alguns elementos costumam ter mais peso do que outros:

• comprovantes de endereço em nome dos dois na mesma casa, ao longo de anos;
• inclusão como dependente em plano de saúde, seguro de vida ou previdência privada;
• conta bancária conjunta, financiamentos assinados em conjunto, fatura de cartão adicional;
• declaração de imposto de renda em que um figure como dependente ou companheiro;
• fotografias em eventos familiares, convites, correspondência e mensagens que revelem projeto comum;
• testemunhas que convivam com o casal e possam descrever a rotina.

Cada item importa por uma razão diferente: os documentos financeiros demonstram esforço e patrimônio comuns; os registros previdenciários e de saúde mostram que o casal se apresentava publicamente como família; as testemunhas cobrem o período em que não houve papel nenhum. Organizar essa prova antes de qualquer conflito é trabalho técnico, e advogados particulares o conduzem por atendimento digital, recebendo comprovantes e registros diretamente pelo celular.

Onde a falta de registro cobra o preço

Enquanto o casal está bem, a ausência de documento não incomoda. O custo aparece em três momentos.

Na separação, quem quer partilhar precisa primeiro provar a união e só depois discutir bens — e a data de início do vínculo, que define o que entra na partilha, vira o campo de batalha. Na morte, o sobrevivente costuma enfrentar herdeiros que negam a existência da união. Perante terceiros, um imóvel registrado apenas no nome de um pode ser vendido a quem desconhece a convivência, e a discussão passa a envolver a boa-fé do comprador.

Há ainda uma hipótese em que o pedido tende a não avançar: relacionamentos afetivos sem projeto de família — namoro prolongado, viagens, até ajuda financeira ocasional — não configuram união estável, porque falta o objetivo de constituição de família exigido pelo art. 1.723. Provar convivência não é o mesmo que provar família.