Reconhecimento da união estável quando o casal não coabita

Os quatro elementos do art. 1.723 — e o que não está lá

O art. 1.723 do Código Civil descreve a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Quatro elementos, portanto: publicidade, continuidade, duração e a finalidade de formar família.

A palavra "coabitação" não aparece. Tampouco aparecem prazo mínimo, contrato, registro em cartório ou filhos em comum. O legislador de 2002 optou por uma definição aberta, ancorada em características da relação e não em formalidades — e essa escolha é o que permite reconhecer arranjos familiares muito diversos entre si.

A Lei 9.278/1996, que regulamenta o § 3º do art. 226 da Constituição, segue a mesma linha: reconhece como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua com objetivo de constituição de família e arrola, entre os deveres dos conviventes, respeito e consideração mútuos e assistência moral e material recíproca. Também aqui a casa comum não é condição.

O que substitui o endereço compartilhado como prova

Se o casal não divide residência, é preciso demonstrar por outros meios que havia uma vida em comum — e não um namoro, ainda que sério e longo.

Os elementos que costumam pesar: contas conjuntas ou movimentação financeira recíproca, inclusão como dependente em plano de saúde, previdência ou imposto de renda, bens adquiridos com aporte de ambos, apresentação social como casal, mensagens que revelem projeto compartilhado e participação nos cuidados da família do outro.

O fio condutor de tudo isso é o objetivo de constituir família. Um casal que planeja o futuro em conjunto, socorre-se mutuamente na doença, divide despesas e é reconhecido pelo entorno como unidade familiar tem um caso consistente, ainda que durma em endereços diferentes. Já o casal que preserva vidas inteiramente separadas, sem interdependência de qualquer ordem, dificilmente convence.

Montar esse conjunto de forma coerente, especialmente quando a relação terminou mal ou quando a outra parte nega a união, é trabalho técnico que se beneficia da orientação de um advogado de família desde o início — e a triagem inicial desses documentos costuma ser feita por envio eletrônico, sem exigir deslocamento.

Regime de bens e a presunção da Lei 9.278/1996

O reconhecimento tem efeito patrimonial imediato, e vale saber qual. Pelo art. 1.725 do Código Civil, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

A Lei 9.278/1996 acrescenta uma presunção útil no art. 5º: os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. O § 1º ressalva que a presunção cessa se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos antes do início da união.

A presunção não pergunta quem pagou nem em nome de quem o bem foi registrado: quem alega incomunicabilidade é que precisa demonstrar a origem particular dos recursos.

Quando o reconhecimento não vem

O pedido tende a ser rejeitado quando a relação, examinada de perto, se revela um namoro — mesmo longo, mesmo com viagens e apresentação social. A diferença não está na intensidade do afeto, e sim na existência de um projeto de vida comum já em curso, com a interdependência que ele produz.

Também não prospera quando falta publicidade: relação mantida em segredo, desconhecida da família e do círculo social de ambos, dificilmente preenche o requisito da convivência pública. E quando falta continuidade, com rompimentos e reatamentos sucessivos sem estabilidade, o elemento da duração fica comprometido.

Há ainda o impedimento do § 1º do art. 1.723: a união estável não se constitui se presentes os impedimentos matrimoniais do art. 1.521, ressalvada a hipótese de a pessoa casada estar separada de fato ou judicialmente. Relação paralela a casamento em plena vigência, portanto, encontra barreira legal expressa.

Dois exemplos fecham o contraste. Reconhece-se, em regra, o casal que mantém apartamentos separados por dez anos, com conta conjunta, plano de saúde compartilhado e imóvel comprado por ambos. Nega-se, em regra, a relação sem qualquer entrelaçamento financeiro nem projeto declarado.