Encargo: obrigação imposta a quem recebe uma liberalidade
Uma pessoa doa determinada quantia ao sobrinho com o encargo de custear os estudos de uma irmã. O beneficiário recebe a liberalidade, mas assume um dever ligado a ela. Esse dever é o encargo, também chamado de modo. Em regra, o encargo não impede a aquisição nem o exercício do direito. A exceção aparece quando o próprio negócio o estabelece expressamente como condição suspensiva.
Aquisição do direito e art. 136
O art. 136 do Código Civil afirma que o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando o disponente o impõe expressamente como condição suspensiva. A palavra “disponente” alcança quem pratica a liberalidade, como doador ou testador. Em doação imobiliária, essa regra não elimina as exigências próprias de forma e registro para aquisição da propriedade.
Quem pode exigir o encargo da doação
Pelo art. 553, o donatário deve cumprir o encargo em benefício do doador, de terceiro ou do interesse geral. O doador pode exigir o cumprimento. Se o encargo atender ao interesse geral e o doador morrer sem tê-lo exigido, o Ministério Público pode fazê-lo. A legitimidade de terceiro beneficiado depende do direito atribuído pelo título e não deve ser presumida apenas por sua menção no texto.
Encargo ilícito ou impossível
O art. 137 considera não escrito o encargo ilícito ou impossível e preserva, em princípio, a liberalidade. Se o encargo constituir o motivo determinante do negócio, porém, a invalidade alcança o próprio ato. Essa exceção exige verificar a função real do encargo, e não apenas a forma como a cláusula foi intitulada.
Cobrança e tutela específica
Quando o dever é exigível, o pedido pode buscar o cumprimento específico, sem converter imediatamente tudo em indenização. Os arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil autorizam providências adequadas ao resultado prático equivalente em obrigações de fazer ou não fazer. A medida concreta depende da natureza do encargo e dos limites do título.
Perguntas frequentes
O descumprimento do encargo desfaz automaticamente a doação?
Não. Pode haver exigência de cumprimento e, nas hipóteses legais, revogação da doação; o efeito depende do título, da natureza do encargo e do procedimento cabível.
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