A ordem de pagamento cambial e as três partes que a compõem

O regime jurídico aplicável

A disciplina vem da Lei Uniforme de Genebra sobre letras de câmbio e notas promissórias, incorporada ao direito brasileiro por decreto de 1966, com as reservas então formuladas pelo Brasil.

O Código Civil, ao tratar dos títulos de crédito em geral, ressalva a prevalência da lei especial, o que mantém a Lei Uniforme como norma de regência principal desse título.

Requisitos e o saque

A letra deve conter a palavra que a identifica inserida no próprio texto, o mandato puro e simples de pagar quantia determinada, o nome de quem deve pagar, a época e o lugar do pagamento, o nome do beneficiário, a data e o lugar do saque e a assinatura do sacador.

A ausência de requisito essencial retira do documento a natureza cambial, embora ele possa subsistir como prova de dívida comum.

O saque é o ato de criação. Ele não obriga o sacado: cria uma ordem que precisa ser aceita para que o sacado se vincule.

Aceite, aval e endosso

O aceite é a declaração pela qual o sacado assume a obrigação de pagar, tornando-se devedor principal. A recusa do aceite não invalida o título; apenas antecipa o vencimento e permite a cobrança contra o sacador e demais coobrigados, mediante protesto.

O aval é garantia autônoma prestada por terceiro ou por signatário, que responde da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, mesmo que a obrigação garantida seja nula por qualquer razão que não vício de forma.

O endosso transfere o título e, salvo cláusula em contrário, vincula o endossante como coobrigado.

Prazos e o desuso no Brasil

As ações contra o aceitante prescrevem em três anos a contar do vencimento. As do portador contra os endossantes e o sacador prescrevem em um ano, contado da data do protesto ou do vencimento quando houver cláusula que dispense o protesto. As dos endossantes entre si prescrevem em seis meses.

Apesar da estrutura sofisticada, a letra de câmbio praticamente desapareceu da prática brasileira. O crédito comercial migrou para a duplicata, que documenta compra e venda mercantil ou prestação de serviços, e para instrumentos bancários. O título permanece relevante como base conceitual do direito cambiário e no comércio internacional.