Os princípios que dão força ao cheque, à duplicata e à promissória

Cartularidade: o direito anda com o papel

Quem quer exercer o direito precisa apresentar o documento. Sem a posse do título, não há execução — daí a exigência processual de instruir a inicial com o original.

O princípio explica o cuidado com extravio e a necessidade de ação própria de anulação e substituição quando o título se perde. A desmaterialização em títulos escriturais, como a duplicata em meio eletrônico, adaptou o princípio sem eliminá-lo: o registro em sistema autorizado passa a fazer as vezes da cártula.

Literalidade: vale o que está escrito

Só produz efeito cambial o que consta do próprio título. Acordo paralelo, e-mail com prazo diferente ou promessa verbal não alteram o valor, o vencimento nem as garantias.

É por isso que aval, endosso e quitação precisam ser lançados no documento. Pagamento parcial não anotado no título continua exigível de quem o apresenta, restando ao devedor a via da repetição contra quem recebeu.

Autonomia e a inoponibilidade de exceções

Cada obrigação lançada no título é independente das demais. O vício que atinge a assinatura de um coobrigado não contamina as outras.

Desdobramento prático é a inoponibilidade das exceções pessoais: o Código Civil estabelece que as exceções fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes só podem ser opostas ao portador atual se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.

Traduzindo: quem emitiu uma nota promissória por causa de uma compra e não recebeu a mercadoria discute isso com o vendedor, não com o terceiro de boa-fé que recebeu o título por endosso.

Regime geral e leis especiais

O Código Civil traz normas gerais sobre títulos de crédito, mas ressalva expressamente que elas se aplicam apenas quando não houver disposição diversa em lei especial.

Na prática, o cheque segue lei própria, a duplicata tem legislação específica, a letra de câmbio e a nota promissória são regidas pelo texto da Lei Uniforme incorporado ao direito brasileiro, e a cédula de crédito bancário tem estatuto próprio.

Os títulos podem ser classificados quanto à estrutura, como ordem de pagamento ou promessa de pagamento; quanto à circulação, em nominativos, à ordem e ao portador; e quanto à causa, em causais e não causais.